LEI MUNICIPAL Nº 825/2021 São José do Xingu – MT, 26 de novembro de 2021.

“Dispõe sobre autorização legislativa referente a Lei Municipal 803/2020 do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias.”

A O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de até 10% (dez por cento) de crédito adicional suplementar, do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Municipal nº 803/2020, Lei Orçamentária, LOA-2021, observado o disposto no parágrafo 1º incisos, I a IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964 além do percentual já estabelecido na LOA-2021.

Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei e LOA-2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Publique – se, Registre – se, Cumpre –se.