TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A FERNANDO DIDOMENICO COMERCIO M.E. PARA A AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE OXIGÊNIO (GÁS MEDICINAL) E CILINDROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº. 12/2021, que tinha por objeto contratação de empresa para aquisição de recargas de oxigênio (gás medicinal) e cilindros para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, pregão presencial n º 004/2021. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de pregão presencial nº. 004/2021.

CONSIDERANDO o interesse público devidamente justificado, bem como o que prescreve o art.: art.: 78, incisos XII c/c art. 79, I da Lei 8.666/93 e a cláusula sexta, item 6.2, “K” do contrato nº. 106/2021.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão unilateral por interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, no qual foi oportunizada o contraditório e ampla defesa a contratada, conforme preceitua no contrato, por interesse público, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art.: 78, incisos XII da Lei 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 30 de novembro de 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE