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Pref. Colniza

DECRETO Nº 166/GP/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

“Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Colniza, incluindo construções e casas abandonadas com o intuito de evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, do caramujo africano e dá outras providências”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas (Lei Complementar nº 48 de 05 de novembro de 2001;

CONSIDERANDO que tal notificação visa melhorar o bem estar da população, evitando-se com antecedência a proliferação do mosquito aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue) e do caramujo africano;

CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos, lixo e vegetação daninha, representando perigo para a segurança e para a saúde pública, incluindo entres estes construções e casas abandonadas e;

CONSIDERANDO que essa situação coloca em risco a saúde pública porque prolifera animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes;

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Colniza NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados na cidade de Colniza e no Distrito de Guariba, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, procedam à limpeza dos mesmos, não depositem lixos orgânicos e entulhos de construção civil, incluindo os logradouros públicos, bem como, que mantenham os lotes vagos em boas condições de higiene e limpeza.

Art. 2º - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no art. 1º, será lavrado auto de infração, impondo a multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a ser paga no prazo de 08 (oito) dias contados da notificação da infração, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e protesto do título e tomadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal vigente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colniza/MT, 30 de novembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal