ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, na Fonte de Recurso 03.46.07400-Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus COVID-19, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º. será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2163 – AÇÕES DE RASTREAMENTO DE CASOS DE COVID

10.301.0017.2163-319093.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas....................R$ 48.000,00

FONTE DE RECURSO: 03.46.07400-Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus COVID-19.

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente credito especial, a título de contrapartida anula-se parcialmente a seguinte dotação abaixo;

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE 2126-AÇÕES DE RASTREAMENTO DE CAOSO DE COVID

406-10.305.0017.2126.3.3.90.30.00.00-Material de Consumo....................................R$ 38.000,00

407-10.305.0017.2126.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros...................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.46.074000-Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus COVID-19

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 30 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT