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Pref. Paranatinga

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Especial criada para apuração de prestação de serviços não pagos para a apurar a execução do contrato n. 088/2019 firmado com a ROGERIO FREITAS STEIN, criada através da Portaria n. 330 de 15 de setembro de 2021 e publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores RUBENS DA SILVA FERREIRA, MARCELO BRAZ VENUTI E DAIANI ALVES ROSA.

Diante dos relatórios realizados pela Comissão Especial, foi confirmado e decidido pela autorização de pagamento de valor correspondente a No valor de R$ 12.248,75 (doze mil duzentos e quarenta oito reais e setenta cinco centavos).

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório e decisão apresentada pela Comissão Especial.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja a Empresa Paraná Equipamentos CNPJ n. 20.136.752/0001-91 indenizada no valor definido pelos relatórios realizados pela referida comissão.

Paranatinga-MT, em 29 de novembro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL