Lei Municipal nº 602/2021

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Novembro de 2021.

Dispõe sobre doação de imóvel urbano para o Estado de Mato Grosso para a construção da Delegacia de Policia Civil no município de Santa Cruz do Xingu - MT , e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado a doação do seguinte imóvel:

I – Matricula 9.501 – Um Lote Urbano nº 6-A, desmembrado do lote nº 06 da Quadra nº 39-A, situado na cidade de Santa Cruz do Xingu, Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com área de 2.409.76 m2 (dois mil quatrocentos e nove metros e setenta e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: para a Rua Jandir Berté, medindo 40,00 metros, LADO DIREITO: para o lote 05 e 07, medindo 60,49 metros, LADO ESQUERDO: para 06, medindo 60,00 metros, FUNDOS para o lote 6-B, medindo 40,00 metros. Tudo conforme mapa e memorial descritivo, firmados pelo Engenheiro Civil, Marcos Aurélio Rodrigues Santana Mulari, CREA: MT-048050, vinculado a ART. n° 1220210170599, devidamente quitada. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU), Estado de Mato Grosso, Órgão Publico do poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ/MF: 04.178.518/0001-70, com sede a Avenida 14 de Setembro, s/n, Centro, na cidade de Santa Cruz do Xingu-MT. O imóvel aqui especificado será doado ao Estado de Mato Grosso para a construção da Delegacia de Policia Civil no município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Joraildes Soares de Souza

Prefeita Municipal