Decreto Nº 114/2021

Data: 24/11/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.797,79 (Dois mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e novo centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal - 685/2020 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2021, conforme artigo 4º, alínea b, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de de R$ 2.797,79 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) , para atender as seguintes dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 – Manter o Gabinete da Presidência

31.90.13.00.00 – 0100000000 – Obrigações Patronais R$ 315,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc e Vantagens Fixas - Pe R$ 1.882,79

33.90.36.00.00 – 0100000000 – Outros Serv. Pessoa Fisica R$ 600,00

Total...................R$ 2.797,79

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.94.00.00 – 0100000000 – Indenizações e Rest. Trabalhista R$ 500,00

33.90.39.00.00 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Juridica R$ 2.297,79

Total...................R$ 2.797,79

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de Novembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal