leis 2021
1 de Dezembro de 2021
Lei nº 1090/2021 De, 30 de novembro de 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro– MT para o Exercício de 2022, e dá outras providências.”.
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2021 estima a receita líquida de R$ 34.656.556,34 (Trinta e Quatro Milhões Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos e Cinquenta Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos), e a Despesa Fixada em R$ 34.656.556,34 (Trinta e Quatro Milhões Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos e Cinquenta Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal ........................ R$ 25.152.056,37
Orçamento da Seguridade Social.. R$ 9.504.499,97
TOTAL......................................... R$ 34.656.556,34
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 31.586.171,35 |
| Receitas Tributárias | 2.541.392,06 |
| Receitas de Contribuições | 720.073,39 |
| Receitas Patrimoniais | 61.000,00 |
| Receitas de Serviços | 84.000,00 |
| Transferências Correntes | 28.636.557,52 |
| Outras Receitas Correntes | 2.478.951,59 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 0 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | 1.294.200,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -4.230.003,21 |
| (-) Outras Deduções | 0 |
| 999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 0,00 |
| Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 3.070.384,99 |
| Alienação de Bens | 0 |
| Transferência de Capital | 3.070.384,99 |
| TOTAL GERAL | 34.656.556,34 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 1.564.000,00 |
| 04 Administração | 9.324.545,55 |
| 08 Assistência Social | 1.984.000,00 |
| 09 Previdência Social | 1.861.500,00 |
| 10 Saúde | 5.658.999,97 |
| 12 Educação | 5.891.099,65 |
| 13 Cultura | 212.000,00 |
| 15 Urbanismo | 3.164.911,17 |
| 17 Saneamento | 350.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 136.000,00 |
| 20 Agricultura | 235.000,00 |
| 26 Transporte | 3.230.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 280.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 764.500,00 |
| Total da Administração Direta | 34.656.556,34 |
| 01 Câmara Municipal de General Carneiro | 1.564.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | 850.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | 32.242.556,34 |
| Total | 34.656.556,34 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 30.720.693,41 |
| Despesa de Capital | 3.171.362,93 |
| Reserva de Contingencia | 764.500,00 |
| TOTAL | 34.656.556,34 |
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal e Encargos Sociais | 11.665.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 19.055.693,41 |
| Investimentos | 2.886.362,93 |
| Amortização da Divida | 285.000,00 |
| Reserva de Contingencia | 764.500,00 |
| TOTAL | 34.656.556,34 |
DA DESPESA POR ELEMENTO
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 3.1.71.70 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico | 1.000,00 |
| 3.1.90.01 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 1.425.000,00 |
| 3.1.90.03 | Pensões | 271.000,00 |
| 3.1.90.04 | Contratação Por tempo Determinado | 55.000,00 |
| 3.1.90.05 | Outros Benefícios Previdenciários | 0,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil | 8.468.000,00 |
| 3.1.90.13. | Obrigações Patronais | 1.365.000,00 |
| 3.1.90.91 | Sentenças Judiciais | 10.000,00 |
| 3.1.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 0,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | 70.000,00 |
| 3.3.71.70 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico | 73.000,00 |
| 3.3.90.14 | Diárias - Civil | 499.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 7.653.485,35 |
| 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas | 42.000,00 |
| 3.3.90.32 | Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 248.000,00 |
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 31.000,00 |
| 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | 138.000,00 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 531.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.352.162,51 |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | 469.500,00 |
| 3.3.90.47 | obrigações Tributarias e Contributivas | 335.545,55 |
| 3.3.90.48 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física | 192.000,00 |
| 3.3.90.67 | Depósitos Compulsórios | 5.000,00 |
| 3.3.90.91 | Sentenças Judiciais | 32.000,00 |
| 3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 18.000,00 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 426.000,00 |
| 3.3.90.98 | Compensações ao RGPS | 10.000,00 |
| 4.4.71.70 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico | 0,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 1.990.000,00 |
| 4.4.91.51 | Obras e Instalações | 50.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 846.362,93 |
| 4.6.90.71 | Principal da Divida Contratada Resgatada | 285.000,00 |
| 9.9.99.99 | Reserva de Contingencias | 764.500,00 |
| TOTAL | 34.656.556,34 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.180.000,00(Onze Milhões, Cento e Oitenta Mil Reais).
| Assistência Social | 1.984.000,00 |
| Saúde | 5.658.999,97 |
| General Previ | 1.861.500,00 |
| TOTAL | 9.504.499,97 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
III- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
General Carneiro/MT, 30 de Novembro de 2021.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
Lei nº 1091/2021 De, 30 de novembro de 2021.
” ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1085/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei altera os anexos do Plano Plurianual – PPA para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º- Ficam alterados os anexos da lei para ajuste das fontes de recursos e valores dos projetos e atividades conforme os dispostos no anexo desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
General Carneiro/MT, 30 de Novembro de 2021.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
Lei nº 1092/2021 De, 30 de novembro de 2021.
” ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1086/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei altera os anexos Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2022.
Art. 2º- Ficam alterados os anexos da lei para ajuste das fontes de recursos e valores dos projetos e atividades conforme os dispostos no anexo desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
General Carneiro/MT, 30 de Novembro de 2021.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
Lei nº 1093/2021 De, 30 de novembro de 2021.
“Altera Inciso 1º do Artigo 6º da Lei de Nº 1052/2020 e da outras providências.”
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei de Nº 1052/2020 e passa a ter a seguinte redação:
Artigo 60 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 2º- Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos por excesso de arrecadação caso venha ocorrer.
Artigo 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contraria.
General Carneiro/MT, 30 de Novembro de 2021.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal