RESOLUÇÃO Nº. 020/2021
1 de Dezembro de 2021
O Conselho Municipal de Saúde de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1051, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde e dá outras providencias;
Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;
Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;
Considerando a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Considerando a deliberação do Pleno do CMS na reunião ordinária de 09 de novembro de 2021.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a realização da II Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Nobres/MT, para o dia 14 de janeiro de 2022, em Nobres /MT.
Art. 2º - A II Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Nobres/MT, desenvolverá seus trabalhos sob o TEMA PRINCIPAL: - “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.
Art. 3º - A II Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Nobres/MT, será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, em sua falta, por um representante da Secretaria Municipal de Saúde, coordenada pelas Comissões: Executiva e Eleitoral, que foram indicadas pelo Conselho e auxiliada pela Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Nobres MT.
Art. 4º - O Regimento Interno da II Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Nobres/MT, será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas com a organização e com a realização da II Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Nobres/MT, transcorrerá à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registra-se e Cumpra-se.
Nobres/ MT, 25/11/2021.
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Marcel Karllay Albues Santiago.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada:
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Leocir Hanel
Prefeito Municipal