PORTARIA N.º 179/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sra. Terezinha de Jesus Gomides Pinheiro, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Moacir Urbieta Pinheiro.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II, art. 30, inciso I da Lei n.º 378/2006 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 694 de 23 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Reserva do Cabaçal. Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 27 de 28 de maio de 2019;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. MOACIR URBIETA PINHEIRO, portador da cédula de identidade n.º 233946 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 141.506.971-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretária Municipal de Educação, em favor da SRA. TEREZINHA DE JESUS GOMIDES PINHEIRO, cônjuge do de “cujus”, portadora da cédula de Identidade nº 629.101 SSP/MT, e do CPF sob nº 631.139.101-53, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do RESER-PREVI sob nº. 2021.07.00009P, a partir de 18/10/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL – Mato Grosso, 30 de novembro de 2021.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

GESTORA DO RESER-PREVI

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL