“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do servidor Sra. JUDITE CARDOSO ABREU”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sra.JUDITE CARDOSO ABREU, portadora do RG. nº. 1007131 SSP/DF e CPF nº. 398.979.071-49, cadastrada sob o RE n° 617, efetiva no cargo de TECNICA ENFERMAGEM, PADRÃO C, GRAU IV, lotada na Secretaria Municipal Saúde, sendo que a Servidora conta com 5.652 dias líquidos perfazendo 15 Anos, 05 Meses e 26 Dias, com proventos proporcionais da média do tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2021.06.00000004.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25/11/2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 25 de novembro de 2021.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal