TERMO DE CANCELAMENTO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00001231/2021/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021
1 de Dezembro de 2021
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Note, Estado de Mato Grosso, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 00001231/2021, em especial o requerimento da empresa PNEUS BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.481.695/0001-85, RESOLVE, CANCELAR a Ata de Registro de Preços Nº 035/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 003/2021 – Processo Licitatório Nº 00001231/2021).
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Canabrava do Norte/MT, solicita o cancelamento do mesmo.
Para tanto, alega em suma, que devido uma apuração de irregularidades em participação em licitações públicas iniciada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que culminou no afastamento do administrador da empresa, a mesma não tem interesse em participar de novos procedimento e consulta a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte sobre a possibilidade de rescisão da referida ata.
Após análise, entendemos a situação em que a empresa se encontra e resolvemos acatar o deferimento do pedido para cancelamento de registro de preços da empresa PNEUS BARBOSA LTDA, da Ata de Registro de Preços nº 035/2021, correspondente ao fornecimento de pneus e câmaras, após 30 (trinta) dias contados da Decisão do Prefeito Municipal, em virtude dos fundamentos supra-elencados.
II – DA DECISÃO:
Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no entendimento desse município, decide-se pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 035/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 003/2021 – Processo Licitatório Nº 00001231/2021), correspondente a aquisição de pneus e câmaras, conforme acima discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 13, § 2º do decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como no Item 9 do instrumento de registro de preços. Além do Decreto Federal n. 7.892/2013, Art. 19, Inciso I.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – DOM/MT, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.
V – Das Disposições Gerais:
O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará à partir do 30º (trigésimo) dia, contado à partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste instrumento no Diário Oficial. Devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas.
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.
Canabrava do Norte/MT, 30 de Novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL