TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
1 de Dezembro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Aquisição de Licença de uso perpétuo de software de engenharia para atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras. |
| Favorecido | Empresa: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA - EPP CNPJ: 03.984.954/0001-74 |
| Prazo de Entrega | 30 DIAS, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço. |
| Valor Global | R$ 26.620,00 (vinte e seis mil e seiscentos e vinte reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, I da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 161/2021. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 161/2021, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 29 de novembro de 2021.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal