Que dispõe sobre normas e procedimentos do processo de atribuição de aulas da Rede Municipal de Ensino e funcionamento das atividades letivas para o ano de 2022, no âmbito do município de Porto Estrela.

VERSÃO: 012

DATA DE APROVAÇÃO: 30 / 11 / 2.021

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL N.º 116 / 2021

UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Disciplinar normas e procedimentos para o processo de atribuições de aulas nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

Art. 2° - Estabelecer procedimentos para o bom funcionamento das atividades no ano letivo de 2.022;

CAPÍTULO II

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 3º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, do Chefe do Poder Executivo e Legislativo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 4º A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos mínimos a serem cumpridos pelos profissionais da rede municipal de ensino, estabelecendo rotinas para atribuição de aulas e funcionamento do ano letivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal, em geral e especificamente os art. 37;

II. Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

III. Lei Federal nº. 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe as sanções aplicáveis aos agentes Públicos nos casos de enriquecimentos ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional das outras providências;

IV. Lei Municipal N.º 359 de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências;

V. Lei Municipal Complementar N.º 001, de 05 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Porto Estrela, e da outra providência correlata;

VI. Lei Municipal Complementar N.º 013, de 18 de março de 2008 - que dispõe a reestruturação do plano de carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela;

VII. Resolução CNE/CEB nº 05 de 17 de dezembro de 2009, Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

VIII. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - BNCC; Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

IX. Lei nº 8.806, de 10 de janeiro de 2.008; dispõe sobre o Plano Estadual de Educação, e da outra providência;

X. Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2.014; Dispõe sobre a revisão e alteração do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.806, de 10 de janeiro de 2008;

XI. Lei Municipal nº 540, de 22 de junho de 2015, Aprova o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015-2025 do município de Porto Estrela e dá outras providências;

XII. Lei Estadual nº 10.232, de 29 de dezembro de 2.014 - Torna defeso, para fins não pedagógicos, o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso;

XIII. Lei nº 9.696, de 01 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física;

XIV. Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009 – altera o Art. 61 da LDB nº 3934/96;

XV. Lei Federal n.º 9.696, de 1º de setembro de 1998 – que regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;

XVI. Parecer nº 020/CNE/CEB/2009 – Educação Infantil;

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o Sistema de Educação – SEC, através da Secretaria Municipal de Educação, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços da Secretaria Municipal de Educação;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações a Unidade Central de Controle Interno;

e) Determinar e chefiar as atividades da Secretaria Municipal de Educação, entre outras atividades afins;

f) Encaminhar as informações a Unidade Central de Controle Interno quando solicitado.

Art. 6º Da Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno:

I - Entende-se por Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno a Unidade Central de Controle Interno Municipal, nos termos da Lei Municipal N.º 359/2007, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a SEC – Sistema de Educação, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles;

c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal N.º 359/2007;

e) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º - Da contagem de pontos e atribuições de aulas

I. É obrigatório os Professores efetivos fazerem a contagem de pontos;

II. Os professores efetivos se nomeados para a função de Secretário Municipal de Educação ou Assessor Pedagógico, Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e somente depois na função de nomeação, possibilitando sua substituição (seja por professor efetivo remanescente ou, na falta deste, por contrato temporário).

III. Professores contratados temporariamente poderão fazer a contagem de pontos, e ficará classificado para uma possível contratação, se necessário for durante o ano letivo de 2022, caso não seja realizado processo seletivo simplificado ou Concurso Público Municipal.

IV. Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos, a comissão de contagem de pontos da rede municipal ensino constituída por ato da Secretaria Municipal de educação, deverá considerar os seguintes critérios:

a) Para cada ano de serviço prestado na rede municipal, para as aulas a que pretende concorrer – 1,0 (um) ponto.

Parágrafo único: A comprovação do atendimento dos critérios estabelecidos neste ponto ocorrerá mediante apresentação, pelo professor, de certidão de tempo de serviço efetivo emitida pelo Departamento de Recursos Humanos - RH, que fornecerá com veracidade as informações solicitadas. Observando, os Professores que tiveram afastamento concedido e/ou em readaptação de função não poderá contar o ponto no ano em que ficou em readaptação, para as aulas que concorrer (Independente do tempo e da duração desse afastamento ou readaptação).

b) Quanto aos títulos, deverá ser considerado:

FORMAÇÃO E TITULAÇÃO		PONTUAÇÃO
Mestrado		50,0 (cinquenta)
Pós-graduação na área de educação	Especialização	30,0 (trinta)
1ª Licenciatura	Licenciatura Plena	20,0 (vinte)
Ensino Médio	Magistério	5,0 (cinco)

Parágrafo Único: Deverão ser considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído desde que seja dentro da área de educação, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos. Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

c) Quanto à formação continuada, deverá ser considerado:

Formação Continuada

Certificado na área de Educação, referente aos últimos três anos, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como por outros órgãos de educação deverão conter o registro.

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas, com limite máximo de 3,0 (três) pontos no total.

d) Para Assiduidade da jornada de trabalho (aulas efetivas) no ano letivo de 2021, pontuação nas seguintes proporções:

Pontuação por Assiduidade
Assiduidade	Faltas	Pontuação
100%	-	2,0
75%	2	1,5
50%	3	1,0
25%	4	0,5
0%	5	0,0

e) Quanto à qualificação profissional complementar:

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR		PONTUAÇÃO
A	Comprovação anual de palestra proferida mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 para cada certificado

V. Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho dos professores contratados, a comissão de Contagem de Pontos da unidade escolar constituída por ato da Secretaria Municipal de educação, deverá considerar os seguintes critérios:

a) Quanto aos títulos, deverá ser considerado:

FORMAÇÃO E TITULAÇÃO		PONTUAÇÃO
Mestrado		50,0 (cinquenta)
Pós-graduação na área de educação	Especialização	30,0 (trinta)
1ª Licenciatura	Licenciatura Plena	20,0 (vinte)
Ensino Médio	Magistério	5,0 (cinco)

Parágrafo Único: Deverão ser considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído desde que seja dentro da área de sua formação de sua licenciatura, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos. Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

b) Quanto à formação continuada, deverá ser considerado:

Formação Continuada

Certificado na área de Educação, referente aos últimos três anos, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como por outros órgãos de educação deverão conter o registro.

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas, com limite máximo de 3,0 (três) pontos no total.

c) Quanto à qualificação profissional complementar:

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR		PONTUAÇÃO
A	Comprovação anual de palestra proferida mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 para cada certificado

Art. 8º - Deverão participar da contagem de pontos os profissionais/ professores efetivos que são lotados na Rede Municipal de Educação, que estiverem em gozo de licença, mas que tenha o seu retorno durante o ano letivo de 2022.

Parágrafo Único – A comissão de contagem de pontos e de atribuição de aulas deverá contemplar os seguintes membros, os quais foram nomeados através da Portaria Interna nº 02/2021:

I - Diretor (a) da escola;

II – Assessora Pedagógica;

III – 02 representantes da Subsede do Sintep - MT

IV - 02 (dois) Professores da Rede Municipal de Educação escolhidos pela unidade escolar;

V – A equipe pedagógica: 02 Coordenadores Escolar;

VI – Representante do Controle Interno Municipal - UCCI (Suporte Técnico). Será FACULTATIVO.

Art. 9º. Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração, ficando a atribuição vinculada a ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

Parágrafo único: no ato da contagem de pontos o candidato deverá estar munido de todos os documentos originais a serem analisados pela Comissão.

Art. 10º - Da Classificação

I – Quando da apuração final dos pontos, os professores efetivos das unidades escolares deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço na unidade escolar;

b) Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;

c) Maior Titulação;

d) Maior idade;

II - Quando da apuração final dos pontos, os professores contratados das unidades escolares a concorrer a vaga deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior Titulação;

b) Maior idade;

Art. 11º A comissão nomeada para a contagem de pontos e atribuição de aulas terá as seguintes datas para receber dos professores, as documentações constantes no artigo 7º desta normativa:

Calendário de Contagem de Pontos
Data	Profissional	Horários
09/12/2021	Professores Efetivos	Das 7h00 às 11h00
	Professores Contratados	Das 13h00 às 17h00

Art. 12º - No dia 13 de dezembro de 2021 a Comissão publicará no mural da escola, no site: https://diariomunicipal.org/mt/amme a todos que interessara ordem de classificação dos professores lotados na unidade escolar.

Parágrafo Único: O Período de Matrículas para as escolas da Rede Municipal de Educação será do dia 10/01/2022 a 26/01/2022, na Secretaria da Escola Izabel dos Santos Faria, sabendo que neste período a Secretaria de Educação irá até as escolas das Zona Rurais nos dias:

Escola “São Pedro” – Matrículas no dia 19/01/2022 das 13h00 às 16h00

Escola “Joaquim Mariano de Miranda” – Matrículas no dia 20/01/2022 das 13h00 às 16h00

Art. 13º - A atribuição de aulas acontecerá no dia 24 de janeiro de 2022, a partir das 07h30min da manhã na unidade escolar “Izabel dos Santos Faria”.

Art. 14º - A partir do dia 25/01/2022 até 28/01/2022 acontecerá a Semana Pedagógica. Outrossim informamos que do dia 01/02/2022 a 25/02/2022 será destinado para o período de sondagem com os alunos da turma atribuída, afim de obter o diagnóstico do nível de aprendizagem.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO ANO LETIVO DE 2.022

Art. 15º - O ano letivo de 2022 terá a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuída por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar; com seu início previsto para o dia 01 de fevereiro de 2022 e terminará no dia 16 de dezembro de 2022;

Parágrafo Único: Os trinta dias de gozo de férias dos professores e demais funcionários da Educação terão início no dia 20/12/2021 e término no dia 19/01/2022, exceto os funcionários escalados para o trabalho nesse período. Após esta data, todos os funcionários deverão estar presentes em seu local de trabalho para efetivação do ponto digital.

Art. 16º - As atividades para os profissionais lotados na secretaria municipal de educação terão seu início no dia 20/01/2022 sendo que a partir desta data todos os profissionais deverão se apresentar, ficando à disposição da secretaria.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 17º - A atribuição de horas/aulas será feita pela comissão de contagem de pontos e de atribuição, conforme Art. 8º, parágrafo único desta normativa.

Parágrafo primeiro - Os professores (as) deverão cumprir sua carga horária e atividades na unidade escolar de acordo com o estabelecido nesta Instrução:

Parágrafo segundo – Aos professores contratados será atribuído 20(Vinte) horas/aulas em sala de aula e 6 (seis) horas atividades;

a) Apresentar-se no horário de aula, período matutino, entrada as 7h00 (sete) horas, saída as 11h00 (onze) horas; com o registro no ponto eletrônico.

b) Apresentar-se no horário de aula, período vespertino, entrada as 13h00 (treze) horas, saída as 17h00 (dezessete) horas; com o registro no ponto eletrônico.

c) As horas atividades terão que serem cumpridas na UNIDADE ESCOLAR em que foi lotado em sua carga horária efetiva. PODENDO SER ESTAS ENTRE OS HORÁRIOS INTERCALADOS DE AULAS, BEM COMO NO HORÁRIO CONTRA TURNO; Se sua lotação for entre Escola Izabel dos Santos Faria e sala anexa da Educação Infantil, as horas atividades poderão ser divididas igualmente.

d) Serão registradas em livro próprio as atividades desenvolvidas pelo professor referente às horas atividades; sob responsabilidade da Coordenação pedagógica.

e) As Horas Atividades serão subdivididas e registradas da seguinte maneira: Atividades pedagógicas e Diário Eletrônico;

f) Os professores que tiverem aulas excedentes deverão estar cientes que só serão pagas aulas dadas.

g) Os professores que tiverem aulas excedentes deverão assinar contratos dessas aulas, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

h) Participar das reuniões pedagógicas, reuniões com os pais e cursos oferecidos pela secretaria, ou quando liberado das aulas para participar de curso ou atividade na área de educação será considerado efetivo exercício. A ausência injustificada será considerada falta e aplicada o disposto no artigo 21° desta Instrução Normativa;

i) Os professores e/ou funcionário da educação efetivos para lotarem em atividades pedagógicas desenvolvidas na Biblioteca Escolar, Biblioteca Municipal, Apoio ao Processo Ensino Aprendizagem, Suporte a Coordenação Pedagógica, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI ou Agente de Pátio e Apoio Multimídia (Laboratório de Informática) deverão apresentar documentação de readaptação de função por perícia médica;

j) A escolha de período dos professores em readaptação será feita mediante classificação da contagem de pontos.

k) Os professores interessados em gozar licença Prêmio no ano de 2022, em conformidade com o estatuto dos servidores público municipal, deverão requerer por escrito e solicitar agendamento antecipado na Secretaria Municipal de Educação, e aguardar o deferimento e publicação do ato pelo Executivo Municipal;

l) Os professores efetivos que não forem lotados com horas/aulas deverão ficar a disposições da Secretaria municipal de Educação;

m) Será vedado o uso não pedagógico de aparelhos/equipamentos eletrônicos em sala de aula do ensino fundamental inicial e final na Rede Municipal de Educação, de acordo com a Lei Estadual citado em Base Legal e Regulamentações item XII;

n) Projeto Biblioteca da Escola – para o ano letivo de 2022, será apresentado em estudo de Sala de Educador e assim planejado em coletivo com os professores para o desenvolvimento nos anos letivos posteriores;

o) Projeto Laboratório de Aprendizagem (distorção idade/série) - para o ano de 2022 será atribuída, no início do ano letivo, mediante classificação de contagem de pontos.

p) O candidato para concorrer à função de professor articulador da aprendizagem deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nas informações orientativo do Anexo IV;

q) Para pleitear à função de professor articulador do Laboratório de Aprendizagem, o docente deverá obedecer ao perfil estabelecido a seguir:

I - ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 20 horas/semanais, com disponibilidade de horário matutino e vespertino;

II - ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, magistério ou normal superior;

III – ter experiência docente em sala de laboratório de aprendizagem e em Alfabetização e no Ensino Fundamental;

IV - elaborar projeto de proposta de apoio à aprendizagem dos alunos com desafios de aprendizagem;

§ 1º - A organização do trabalho da Articulação da Aprendizagem se dará de maneira a atender todos os alunos com desafios de aprendizagens considerando: 02 (dois) articuladores para atender a Alfabetização e Matemática do 1º ao 6º ano, de acordo com a organização da escola;

§ 2º- A escola deverá se organizar pedagogicamente para o atendimento desses alunos seguindo as orientações da proposta político pedagógica da escola organizada no Ensino Fundamental de nove anos;

§ 3º- O articulador atenderá todos os alunos que apresentarem desafios de aprendizagem independente do ano em que ele estiver matriculado, conforme organização da escola;

§ 4º- A sala do Laboratório de Aprendizagem não excederá de 06 (seis) alunos por turma;

r) O professor interessado a ser o Professor Articulador da escola estará impedido de concorrer ao cargo se:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2022;

II- em readaptação de função;

III- quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola;

IV- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde.

V – estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas;

VI – profissionais que tenham licença para qualificação profissional agendada;

VII– profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

VIII – profissionais que tenham vínculo com outra rede pública de ensino ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;

s) Para o professor Articulador atribuído deverá atender 10 (dez) horas aulas (em classe) no período matutino e 10 (dez) horas aulas (em classe) no período vespertino, ficando as 06 (seis) horas atividades a ser organizada pela Coordenação Pedagógica. Haja visto que, 03 (três) horas aulas das 10 (dez) horas aulas, tanto do período matutino como do período vespertino, serão consideradas como aulas excedentes;

Parágrafo único: o professor articulador deverá preencher o relatório de acompanhamento, conforme Anexo V desta normativa. Deverá também preencher o diário eletrônico disponível no sistema Educarlex.

t) A atribuição para a sala do Laboratório de Aprendizagem só acontecerá mediante aula presencial com aluno;

u) Em caso de qualquer interrupção das aulas presenciais, automaticamente as 06 (seis) horas aulas excedentes para o professor articulador serão suspensas;

v) Na ausência de alunos no Laboratório de Aprendizagem, o professor lotado nessa Sala deverá auxiliar uma turma, dando suporte à leitura ou tabuada;

w) Após atribuído, o professor deverá elaborar um projeto para ser desenvolvido no decorrer do ano letivo até no máximo dia 25/02/2022 e ser apresentado à Coordenação Pedagógica;

x) quando o professor articulador se ausentar, obrigatoriamente deverá colocar um substituto para não causar prejuízo aos alunos.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO ANUAL E PLANO DE AULA

Art. 18º - O planejamento anual será realizado nos dias 25 a 28 de janeiro de 2022. Com as seguintes disposições:

I. Será obrigatório ao professor fazer o planejamento anual de conteúdo de atividades, em data estabelecida nesta normativa, digitar e inserí-lo no sistema educar-lex no prazo máximo de 10 dias após a abertura do sistema para lançamento do ano letivo por bimestre e entregar a coordenação da instituição no prazo de 10 dias a contar do último dia reservado para o planejamento. Todo projeto desenvolvido na escola deverá estar inserido no planejamento anual;

II. Será obrigatório ao professor planejar mensalmente suas atividades, apresentando o mesmo à Coordenação Pedagógica;

III. O professor deverá manter consigo uma cópia do planejamento anual para planejar as atividades mensais;

Parágrafo Único: É obrigatório o professor entregar o seu planejamento anual impresso e recibado pela Equipe Pedagógica até o dia 11/02/2022.

IV. Os professores deverão elaborar e apresentar o esboço do projeto até o dia 31 de março de 2022, (seguindo Normas da ABNT) que pretende desenvolver no decorrer do ano letivo, bem como planilha orçamentária prevista, com antecedência de 60 dias para que a direção da escola possa providenciar os recursos necessários para a realização dos mesmos; protocolando-os na Secretaria Municipal de Educação assim que elaborado.

V. Será obrigatório ao professor fazer os lançamentos de planejamento e conteúdo diário no Sistema Educarlex com prazo de 10 (dez) dias após o término do bimestre, mediante bloqueio por atraso. Persistindo o atraso, será notificado (a) por escrito, salvo casos extremos e com justificativas por escrito e deferida pelo diretor (a) escolar.

VI. O coordenador irá orientar e fazer o acompanhamento da execução das atividades propostas pelo professor mediante o planejamento anual/mensal, discutindo todos os assuntos que julgarem pertinentes na Sala do Educador.

VII. A Sala de Educador será objeto de contagem de pontos para o ano letivo seguinte, para a Rede Municipal de Educação, portanto, no início de ano letivo de 2022 já teremos dias previsto para as formações continuada.

CAPÍTULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES E AFASTAMENTOS

Art. 19º - Para ausentar-se por interesse particular, o professor poderá colocar um substituto para ministrar suas aulas, no máximo por um período de 05 (cinco) dias por bimestre, desde que tenha a aprovação da Direção Escolar e o substituto tenha formação na área de educação, sendo custeado pelo professor. O professor regente deverá procurar o seu substituto, assim como deixar as atividades que deverão ser desenvolvidas nestes dias para o mesmo, desde que seja repassado para conhecimento da Coordenação Pedagógica.

Art. 20º - As substituições por motivo de doença, mediante atestado médico serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação, exceto o constante no artigo 21°, alínea “a” desta Instrução Normativa;

Parágrafo único: É obrigatório ao professor que se ausentar mediante atestado médico ou por interesse particular apresentar seu planejamento para as aulas com antecedência (mínimo de 12 horas) na Coordenação Pedagógica.

CAPÍTULO IX

DAS FALTAS AO TRABALHO

Art. 21º - Será considerada falta ao trabalho e descontado na remuneração quando:

a) A ausência for superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária do dia, considerando o total de aulas dadas na unidade escolar (Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n° 013/2008);

b) O professor que não apresentar atestado comprobatório (atestado médico);

Parágrafo Único: O professor deverá comunicar seu chefe imediato com antecedência de no mínimo de 02 (dois) dias sobre possíveis consultas médicas, na unidade escolar em que trabalha, sobre pena de advertência escrita.

Art. 22º - Está determinantemente proibida a substituição de professores em sala de aula feita pela equipe gestora;

Art. 23º - O professor que por qualquer motivo precisar se ausentar de suas atividades laborais mesmo com justificativa e com atestado médico será o responsável por fazer a reposição destas aulas;

Art. 24º - O professor que não se adequar a esta instrução normativa caberá a Direção escolar juntamente com a Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Porto Estrela, tomar as providências cabíveis diante desta situação.

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 25º O professor que efetuar a contagem de pontos optando pelas aulas da Educação Infantil, deverão impreterivelmente lotar na modalidade optada e habilitado em Pedagogia.

Parágrafo primeiro – Na ausência de professor (a) habilitado (a) em Pedagogia que optou pela Educação Infantil, de acordo com a ordem de contagem de pontos, atribuir-se-á àquele que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de experiência na modalidade e que tenha formação em magistério (Art. 62 da LDB) ou especialização específica na Educação Infantil.

Parágrafo segundo - Após atribuição da carga horária efetiva do (a) professor (a), as aulas remanescentes serão atribuídas tanto para quem optou pela Educação Infantil quanto pelo Ensino Fundamental em ambas modalidades, de acordo com a ordem de contagem de pontos (recorrendo à classificação geral), desde que o professor tenha magistério, pedagogia ou especialização específica na Educação Infantil.

Parágrafo terceiro: A abertura da sala de 03 (três) anos – Maternal II compete ao Professor Pedagogo, com afinidade para desempenhar a função e de preferência com especialização na área específica (Educação Infantil).

a) Para pleitear à função de professor na turma Maternal II, o docente deverá obedecer ao perfil estabelecido a seguir:

I – ter ciência da unidocência (20 horas/aula mais 06 horas atividades);

II – ter no mínimo 03 (três) anos de experiência na Educação Infantil ;

Art. 26º Os professores interessados nas aulas da Educação Infantil deverão cumprir suas horas atividades na própria instituição de ensino.

Art. 27º O professor que pleitear as aulas na modalidade de Ensino Infantil deverá ter ciência da unidocência, pois deverá lotar 20 horas/aulas na turma e cumprir suas horas atividades no contra turno (lotar suas 14 horas/aulas efetivas e completar 06 horas/aulas na mesma turma, sendo esses excedentes). Preencher os relatórios Único de avaliação do aluno semestralmente no próprio sistema Educar-lex.

Art. 28º O professor que optar pela Educação Infantil deverá se adequar as diretrizes Curriculares Específicas da Educação Infantil e poderá ter o seu momento de formação continuada (Sala Educador – 2022) específica para os professores que atuam na Educação Infantil, mediante planejamento de formação apresentado pela Equipe Pedagógica Municipal.

DAS ATRIBUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 29º O profissional que efetuar a contagem de pontos optando pelas aulas na modalidade de Ensino Fundamental, deverão impreterivelmente lotar na modalidade optada.

Parágrafo primeiro: Após atribuição da carga horária efetiva do (a) professor (a), as aulas remanescentes serão atribuídas tanto para quem optou pela Educação Infantil quanto pelo Ensino Fundamental em ambas modalidades, de acordo com a ordem de contagem de pontos (recorrendo à classificação geral).

Art. 30º O professor que optar pelo Ensino Fundamental deverá se adequar as diretrizes Curriculares Específicas e ter o seu momento de formação continuada (Sala Educador – 2022) específica para os professores que atuam na Ensino Fundamental, mediante planejamento de formação e calendário de datas e carga horária, apresentado pela Equipe Pedagógica Municipal, no primeiro Bimestre Letivo, para estudos no decorrer do ano.

Art. 31º - O professor Licenciado em Educação Física que pleitear as aulas do Componente Curricular Educação Física, no ato de sua atribuição, obrigatoriamente deverá apresentar o seu registro perante o Conselho Regional de Educação Física, conforme previsto na Lei Federal nº 9.696/1998.

Art. 32º - O professor que pleitear as aulas na modalidade do Ensino Fundamental do 1º, 2º e 3º anos terá ciência da unidocência, pois deverá lotar 18 horas na turma, sendo o componente curricular de Educação Física para o professor (conforme o Art. 31 desta Instrução Normativa) com formação específica na área. Na ausência do mesmo, o componente curricular será prioritariamente para o professor atribuído na turma.

Parágrafo único: o professor que pleitear as aulas na modalidade de Ensino Fundamental, do 1º ao 3º ano, deverá ter ciência da unidocência, pois deverá lotar 18 horas/aulas na turma e cumprir 02 (duas) horas atividades no período atribuído e 04 (quatro) horas no contra turno (lotar suas 14 horas/aulas efetivas e completar 04 horas/aulas na mesma turma, sendo esses excedentes).

Art. 33º - Oprofissional que optar em pegar aulas na zona rural, deverá ter ciência que as aulas nestas unidades escolares são multisseriadas;

Art. 34º - Fica estabelecido seis (06) horas/aulas atividades semanais aos professores da zona rural onde as mesmas devem estar devidamente registradas em livro ponto adequado, sobre responsabilidades da Equipe Pedagógica Escolar, (Direção e Coordenação) que serão subdivididas da seguinte maneira: Atividades pedagógicas, planejamento e diário Eletrônico e Formação Continuada - Sala de Educador.

Art. 35º - A abertura da Sala Multifuncional (Atendimento AEE) compete ao professor efetivo licenciado com especialização na área. Em caso de contrato temporário, deve ser licenciado em Pedagogia.

Parágrago primeiro: A sala Multifuncional terá funcionamento em sala anexa.

Parágrago segundo: o professor atribuído para Sala Multifuncional deverá elaborar um projeto de proposta de apoio à aprendizagem dos estudantes com déficit de aprendizagem com laudos médicos ou sem laudos, avaliados pela equipe pedagógica da escola e com o apoio de um profissional psicólogo.

a) Para pleitear à função de professor na Sala Multifuncional, o docente deverá ter ciência da seguinte jornada de trabalho:

I. 07 (sete) horas/aulas no período matutino;

II. 07 (sete) horas/aulas no período vespertino;

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36º - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 37º - Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa e as demais legislações pertinentes.

Art. 38º - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Educação e na Unidade de Controle Interno Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 39º - No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, correspondente a etapa em questão.

Art. 40º - O professor/funcionário que optar em não fazer a formação Continuada PROJETO SALA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO deverá assinar um termo de desistência do Curso, onde assumirá as responsabilidades cabíveis.

Parágrafo único - O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente até 72 horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação e/ou Unidade de Controle Interno Municipal, para emissão do parecer.

Art. 41º - Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I. ANEXO I – Ficha contagem de pontos para atribuição da Jornada de Trabalho dos Professores EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II. ANEXO II – Ficha contagem de pontos para atribuição da Jornada de Trabalho dos Professores CONTRATADOS PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

III. ANEXO III – CALENDÁRIO ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2022;

IV. ANEXO IV - ORIENTATIVO PARA PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM

Art. 42º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2022, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 29 de novembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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GENIVALDO GOMES DA SILVA Tania Candido Leonel Papa

Auditor de Controle Interno Secretária Municipal de Educação

Portaria de Nomeação nº 017/2011 de Port. Nº 005/2021

01/03/2011 – Concurso nº 001/2010