DECRETO N.º 119/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de saúde mental de Lambari D’Oeste / MT.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a resolução nº 14/2021 de 12 de novembro de 2021 do CMS.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental de Lambari D’Oeste, a realizar-se em 17 de novembro de 2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Lambari D’Oeste/MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari D’Oeste.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, divide-se em 4 eixos e respectivos sub-eixos:

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito à cidadania:

Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa; Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas; Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária; Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias; Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental; Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade do cuidado.

II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:

Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental; Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas; Educação continuada e permanente para os (as) trabalhadores (as) de saúde mental; Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental; Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental; Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental;

III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:

Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental; Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental; Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária, promoção da saúde e práticas clínicas no território; Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS;

IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:

Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas; Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância; Saúde do (a) trabalhador (a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária.

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretária e ou representante legal.

Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Lambari D’Oeste/MT ocorrerão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste

TAIS TOSTA VITORAZZI MAGOSSO

Secretária Municipal de Saúde de Lambari D’Oeste.