RESOLUÇÃO N° 14/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Convoca a 1º Conferência Municipal de Saúde Mental.

Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Lambari D’Oeste e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Lambari D’Oeste / MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei complementar nº 08 de 22 de março de 1993 que institui o CMS resolve:

Art. 1º - Convocar a 1º Conferência Municipal de Saúde Mental com a finalidade de:

I – Avaliar e propor diretrizes da política municipal de saúde mental.

II - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade

III - Discutir temas específicos para propor novas diretrizes para as políticas de saúde mental.

IV- Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade local acerca do direito à saúde e para a defesa do SUS.

V - Fortalecer a participação e o controle social no SUS.

Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada no Município de Lambari D’Oeste/ MT no dia 17/12/2021.

Art. 3º - O evento terá como tema geral: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência.

Art. 5º - Os delegados eleitos na Plenária Municipal receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Art. 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Art. 7º - Fica delegado o CMS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari D’Oeste, 12 de NOVEMBRO de 2021

Jossué Modesto Pinto

Presidente do CMS de Lambari D’Oeste/MT