DECRETO N° 1329/2021

DISPOES SOBRE A APROVAÇÃO da 1° CONFERECIA MUNICIPAL DE SAUDE MENTAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE /MT.

Daniel Rosa do Lago, prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, de acordo com as atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA.

ART. 1º A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da política de Saúde conforme dispões a Lei Federal 8.142/90.

ART. 2º Conforme decisão do Conselho municipal de saúde em reunião Extraordinária no dia 25/11/2021. Fica convocada a 1º Conferencia Municipal de Saúde Mental do Município de Porto Alegre do Norte /MT. Nos dia 13 e 14 de Janeiro de 2022 com o Tema Central: A política de Saúde Mental Como Direito: Pela defesa do cuidado em Liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção Psicossocial no SUS.

ART.3º A Conferencia de Saúde Mental será realizada no espaço da Câmara Municipal.

ART.4º A Conferencia de Saúde Mental será presidida pelo o prefeito Municipal e coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde.

ART.5º As normas de organização e funcionamento da Conferencia de Saúde Mental serão expedidas em portaria deliberada pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

ART.6º Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrario

Publique – se,

Divulgue-se,

Cumpra - se.

Gabinete do prefeito, 25 de Novembro de 2021.

Daniel Rosa do Lago.

Prefeito Municipal.