LEI Nº 1.732 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
1 de Dezembro de 2021
Autor: Vereadora - Vitória Ferreira Ávila - PSD
CRIA O BANCO DE RAÇÃO E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Acessórios para animais do município de Mirassol D’Oeste - MT, com o objetivo de captar doações de rações e acessórios e promover sua distribuição às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam animais, de acordo com a avaliação da equipe de servidores do Banco de Alimentos, quanto à necessidade de recebimento de ração, contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
Art. 2º - Caberá ao Município de Mirassol D’Oeste, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Acessórios, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das famílias beneficiadas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e/ou acessórios recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração e Acessórios do município de Mirassol D’Oeste:
I - Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) Doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam animais, de acordo com a avaliação dos servidores do Banco de Alimentos.
Parágrafo Único: a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios, assim como acessórios, far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º - Os servidores do Banco de Alimentos, responsáveis pelo recebimento e distribuição, devem aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontrem em condições apropriadas para o consumo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito