LEI MUNICIPAL Nº 1352/2015

De 18 de novembro de 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01.10.301.0016.2027.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.400,00

Manutenção e Encargos na Estratégia de Saúde

Fonte: Excesso de Arrecadação-Transferências do SUS – ESTADO

05.01.10.301.0022.2031.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 13.700,00

Manutenção do Programa de Saúde Bucal

Fonte: Excesso de Arrecadação-Transferências do SUS – ESTADO

05.01.10.301.0022.2034.319011– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.300,00

Manutenção do Programa Agente Comunitários de Saúde/PASCAR

Fonte: Excesso de Arrecadação-Transferências do SUS – ESTADO

05.01.10.302.1123.2043.319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 183.600,00

Manutenção do Programa Teto Municipal da Média e Alta Complexidade – Ambulatorial

Fonte: Excesso de Arrecadação-Transferências do SUS – ESTADO

05.01.10.302.0016.2028.339030 – Material de Consumo R$ 48.000,00

Complementação de Ações do Programa MAC

Fonte: Excesso de Arrecadação-Transferências do SUS - ESTADO

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 813/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional