DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAREM O CONTRATO N° 070/2021 DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT E A EMPRESA PRONTO ENGENHARIA EIRELI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear a servidora MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES, matrícula nº 860, CPF: nº 045.344.601-98 e RG: nº2130100-0, para dar suporte de assessoramento técnico de obras e serviços em execução a senhorita ea ELISIÊ KARINE DE OLIVEIRA portadora do RG Nº 2452261-9 SSP/MT E DO CPF: 044.279.941-13 tendo registro CAU: 192624-1, considerando legislação vigente para atuar como FISCAL DO CONTRATO N° 070/2021, COM A EMPRESA PRONTO ENGENHARIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 17.312.185/0001-72,, objeto da contratação Elaboração de projeto de microrrevestimento (conservação de pavimento), incluso visita técnica no local, levantamento topográfico e cadastral, projeto de sinalização viária, orçamento e cronograma, licenciamento ambiental, ART e fornecimento de arquivo digital e impresso; neste Município de Novo Horizonte do Norte/MT ,no Pregão Presencial 042/2021 e Processo Licitatório 055/2021 – Adesão a Ata de Registro de Preços n° 075/2021, na modalidade de Pregão Presencial nº 24/2021, Processo Licitatório 69/2021 da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT. Sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima.

ARTIGO 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 30 de Novembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO