LEI MUNICIPAL Nº 616 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021.

” DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.506.653,05 (Um Milhão, Quinhentos e Seis mil, Seiscentos e Cinquenta e três Reais e Cinco Centavos), na Lei n.º 584/2020 de 27 de outubro de 2020, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Saúde, Educação, infraestrutura e Ação Social

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 29 de novembro de 2.021.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO - Prefeito Municipal