PORTARIA N.º 019/2021
1 de Dezembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do Sr. JOSÉ RUI DE ARAUJO”.
A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 473, de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT e Lei Complementar nº 013/2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Claudia – MT, alterada pela Lei Complementar nº 075, de 23 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 30 de novembro de 2021, em favor do Sr. JOSÉ RUI DE ARAUJO, servidor efetivo desta Municipalidade, portador do RG. nº. 304729-8 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 424.962.509-59, devidamente matriculado no RE sob n.º 1290, e matrícula previdenciária nº 259, efetivo no cargo de Auxiliar de Jardineiro, Classe B, Nível 04, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo, o referido Servidor conta com 8.998 Dias Trabalhados, ou seja, 24 anos, 07 Meses e 28 dias, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2021.08.00000005.
Parágrafo único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cláudia/MT, 30 de novembro de 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
Homologado:
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal