PORTARIA N.º 020/2021
1 de Dezembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. IDALINA APARECIDA DE OLIVEIRA”
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLAUDIA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, §5º e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12, incisos III, alínea “a” e § 3º da Lei Municipal n.º 473/2013 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLAUDIA- MT, e ainda a Lei Municipal nº 10/2008, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, atualizada pela Lei 043/2.017 de 23 de março de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. IDALINA APARECIDA DE OLIVEIRA, portadora do RG. nº. 4.530.726-3 SESP/PR e CPF nº. 641.057.099-68, devidamente matriculada no RE sob n.º 1232, e matrícula Previdenciária nº 104, efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida Servidora conta com 9.204 dias líquidos perfazendo 25 anos, 02 meses e 21 dias, com Proventos Integrais calculados pela média das contribuições, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2021.10.00000002.
Parágrafo Único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Claudia - MT, 30 de novembro de 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
Homologado:
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal