Lei Municipal n° 2.951, de 30 de novembro de 2021.

Fica assegurado desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao doador regular de sangue no âmbito do Município de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao Doador Regular de Sangue, no âmbito do Município de Juara, desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue, para enquadramento no benefício previsto nesta Lei, aquele que realizar, no mínimo, duas doações de sangue no ano anterior ao desconto pretendido, atestada por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.

Art. 2º O desconto será concedido para um único imóvel de propriedade do doador de sangue, conforme cadastro de imóveis da Municipalidade.

Parágrafo único. O desconto previsto nesta Lei será concedido cumulativamente e somente para pagamento em quota única, até o respectivo vencimento.

Art. 3º O contribuinte deverá protocolar a solicitação de desconto na Prefeitura Municipal junto ao setor responsável pelo IPTU.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município