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Pref. Colniza

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020 PRESCRITOS EM 2021.”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar processados do exercício 2017 a 2020, prescritos em 2021, totalizando o valor de R$ 698.381,98 (Seiscentos e noventa e noventa mil e trezentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme relação de Resto a pagar da despesas do ano de 2017 a 2020 emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Colniza - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2020 – Processado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas liquidas.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

COLNIZA - MATO GROSSO

EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

___________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2015 a 2019 – Processados

ORDEM

DATA

EMPENHO

FONTE

FORNECEDOR

RESTO A PAGAR PROCESSADO

1

12/04/2017

1510

0.1.00.0000

JOSE ROBERTO PEREIRA CAMACHO

3.200,00

2

12/05/2017

1861

0.1.00.0000

CANINDE SERVICOS ELETRICOS EIRELI - ME

1.382,50

3

23/11/2017

3637

0.1.00.0000

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

200.000,00

4

29/03/2017

1401

0.1.00.0000

REAL M. M. LTDA - ME

19.244,69

5

04/09/2017

3124

0.1.01.0000

COLNIZA PLACAS INDUSTRIA LTDA ME

190,00

6

19/10/2017

3401

0.1.02.0000

MICHELY DIAS TOMAZI

349,99

7

01/08/2017

2860

0.1.15.0000

MP TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

27.324,00

8

22/08/2017

2967

0.1.29.0000

E. C. LUCIO & CAPPELLI LTDA

498,00

9

26/01/2018

150

0.1.00.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

19,50

10

19/04/2018

1013

0.1.00.0000

W. FELFELI - ME

3.412,50

11

13/07/2018

2003

0.1.00.0000

ARENA MIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

661,45

12

21/02/2018

377

0.1.00.0000

COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA

153,00

13

21/02/2018

378

0.1.01.0000

COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA

20,38

14

24/07/2018

2059

0.1.01.0000

SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA L

0,60

15

19/02/2018

361

0.1.14.0000

MOACYR MANDADORI - ME

3.658,50

16

09/08/2018

2295

0.1.14.0000

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

10,15

17

09/08/2018

2314

0.1.14.0000

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

10,15

18

09/08/2018

2317

0.1.14.0000

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

292,32

19

13/03/2018

604

0.1.15.0000

CORCOVADO - SERVICOS DE COLETA LTDA - ME

9,70

20

15/03/2018

626

0.1.15.0000

REQUENA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

93,00

21

26/04/2018

1075

0.1.15.0000

CORCOVADO - SERVICOS DE COLETA LTDA - ME

9,70

22

27/04/2018

1214

0.1.15.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

10,15

23

29/06/2018

1913

0.1.15.0000

ATACADÃO DO POVO EIRELI - ME

10,15

24

09/08/2018

2330

0.1.15.0000

MARTENDAL LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

10,15

25

27/09/2018

2759

0.1.15.0000

ATACADÃO DO POVO EIRELI - ME

10,15

26

27/09/2018

2760

0.1.15.0000

MARISETE LOURENCO PAZ -EPP

10,15

27

16/02/2018

331

0.1.19.0000

COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA

9,70

28

21/03/2018

685

0.1.19.0000

ATACADÃO DO POVO EIRELI - ME

9,70

29

04/04/2018

921

0.1.19.0000

F L AGUIAR COM E SERV EIRELI ME

9,70

30

16/05/2018

1329

0.1.19.0000

E. C. LUCIO & CAPPELLI LTDA

19,40

31

24/05/2018

1403

0.1.19.0000

CIDADE ALTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

9,70

32

29/05/2018

1449

0.1.19.0000

CIDADE ALTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

9,70

33

29/05/2018

1586

0.1.19.0000

CIDADE ALTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

9,70

34

20/06/2018

1743

0.1.24.0000

S. C. LANG DO NASCIMENTO E CIA LTDA

4.042,57

35

20/03/2018

661

0.1.29.0000

MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME

979,25

36

02/01/2019

5

0.1.00.0000

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO VALE DO JURUENA

550,62

37

30/01/2019

330

0.1.00.0000

LEOSMAR XAVIER GOMIDES

175,00

38

31/01/2019

345

0.1.00.0000

FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES DE COLNIZA

1.182,15

39

04/04/2019

1144

0.1.00.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

1.463,60

40

01/10/2019

3018

0.1.00.0000

SUELY SANTOS FREIRAS DE MATOS

50,00

41

01/10/2019

3019

0.1.00.0000

SUELY SANTOS FREIRAS DE MATOS

150,00

42

27/05/2019

1533

0.1.02.0000

LOMANTO JUNIOR BONETTO DA SILVA

1.400,00

43

29/07/2019

2265

0.1.02.0000

MUNICIPIO DE COLNIZA

69.003,75

44

15/01/2019

91

0.1.15.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

0,46

45

18/02/2019

571

0.1.15.0000

CORCOVADO - SERVICOS DE COLETA LTDA - ME

25.195,13

46

18/02/2019

575

0.1.15.0000

MARTENDAL LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

10,18

47

27/03/2019

944

0.1.15.0000

AUTO PEÇAS RODA MAIS EIRELI

10,18

48

02/01/2020

22

0.1.00.0000

MINISTERIO DA FAZENDA-SEC. RECEITA FEDERAL DO BRAS

0,61

49

28/12/2020

3665

0.1.01.0000

ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RAQUEL DE QUEIROZ

42.000,00

50

28/12/2020

3666

0.1.01.0000

CONSELHO DELIB. COM. ESC. ASSOC. EMEF BOM JESUS II

38.000,00

51

28/12/2020

3667

0.1.01.0000

MUNICIPIO DE COLNIZA

134.900,00

52

01/12/2020

3342

0.1.18.0000

FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES DE COLNIZA

77.000,00

53

01/12/2020

3343

0.1.19.0000

FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES DE COLNIZA

41.600,00

TOTAL

698.381,98

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos, emitido de acordo com o sistema de gestão contábil.