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Pref. Colniza
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO DE 2016 A 2020 PRESCRITOS EM 2021.”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2016 a 2020, prescritos em 2021, totalizando o valor de R$ 1.525.194,68 (Um milhão quinhentos e vinte e cinco mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Colniza - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2016 a 2020 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas empenhadas e ainda não liquidadas até 2021.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

COLNIZA - MATO GROSSO

EM 30 DE NOVEMBRO 2021.

___________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2020 – não liquidado

ORDEM

DATA

EMPENHO

FONTE

FORNECEDOR

NÃO PROCESSADOS

1

15/06/2016

2743

0.3.00.0000

POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

216.061,25

2

15/06/2016

2744

0.3.00.0000

POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

411.871,88

3

15/06/2016

2772

0.3.00.0000

POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

61.400,43

4

15/06/2016

2773

0.3.00.0000

POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

157.545,88

5

15/12/2017

3900

0.1.14.0000

CLINICA MEDICA E PEDIATRICA ALVARENGA EIRELI - EPP

62.400,00

6

03/04/2018

917

0.3.00.0000

POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

1.428,95

7

26/06/2020

1678

0.1.00.0000

COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA

626,41

8

01/07/2020

1829

0.1.00.0000

FAENG-ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

42.257,45

9

10/07/2020

1909

0.1.29.0000

E. C. LUCIO & CAPPELLI LTDA

190,00

10

12/08/2020

2149

0.1.00.0000

MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAM

47.691,33

11

13/08/2020

2194

0.1.00.0000

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMEN

873,50

12

02/09/2020

2433

0.1.46.0000

CIDADE ALTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

96.280,38

13

18/09/2020

2556

0.1.01.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

6.927,27

14

18/09/2020

2562

0.1.46.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

2.792,51

15

21/09/2020

2580

0.1.00.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

1.620,12

16

23/09/2020

2606

0.1.00.0000

MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAM

47.691,33

17

25/09/2020

2738

0.1.00.0000

MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAM

47.691,33

18

28/09/2020

2741

0.1.00.0000

CIDNEI ZILIO

1.956,74

19

01/10/2020

2775

0.1.46.0000

VITORIA ODONTO CLINICA LTDA

35.764,68

20

09/10/2020

2843

0.1.00.0000

CENTRO AMERICA FROTAS LTDA

17.052,24

21

09/10/2020

2844

0.1.01.0000

CENTRO AMERICA FROTAS LTDA

13.555,27

22

10/11/2020

3072

0.1.02.0000

VITORIA ODONTO CLINICA LTDA

73.845,36

23

12/11/2020

3081

0.1.00.0000

CENTRO AMERICA FROTAS LTDA

4.009,22

24

12/11/2020

3102

0.1.02.0000

CENTRO AMERICA FROTAS LTDA

4.319,98

25

23/11/2020

3127

0.1.02.0000

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

367,50

26

23/11/2020

3128

0.1.02.0000

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

1.105,94

27

23/11/2020

3129

0.1.02.0000

RINALDI & COGO LTDA

2.132,00

28

23/11/2020

3131

0.1.02.0000

UNIAO FARMA COMERCIAL EIRELI

684,00

29

24/11/2020

3140

0.1.00.0000

CENTRO AMERICA FROTAS LTDA

146,06

30

24/11/2020

3142

0.1.00.0000

CENTRO AMERICA FROTAS LTDA

245,78

31

18/12/2020

3553

0.1.00.0000

E. C. LUCIO & CAPPELLI LTDA

95,00

32

22/12/2020

3651

0.1.00.0000

ALESSANDRO DONATO MARTINS

2.410,00

33

09/01/2020

114

0.1.00.0000

RAQUEL BISPO DE OLIVEIRA

34.530,00

34

13/08/2020

2181

0.1.00.0000

JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR - EPP

5.170,00

35

17/08/2020

2214

0.1.46.0000

BEATRIZ MAIARA DA SILVA 06344458127

1.870,00

36

08/09/2020

2463

0.1.00.0000

TORQUATO SERVICOS EIRELI

22,68

37

18/09/2020

2561

0.1.00.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

1.636,76

38

21/09/2020

2583

0.1.46.0000

C. L. PAGNUSSATT - ME

33.572,08

39

01/10/2020

2764

0.1.46.0000

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

6.995,00

40

09/10/2020

2840

0.1.00.0000

E. C. LUCIO & CAPPELLI LTDA

1.245,00

41

12/11/2020

3091

0.1.00.0000

E. C. LUCIO & CAPPELLI LTDA

285,00

42

24/11/2020

3229

0.1.02.0000

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

800,00

43

03/12/2020

3362

0.1.00.0000

C. L. PAGNUSSATT - ME

2.448,40

44

03/12/2020

3365

0.1.00.0000

UNIAO FARMA COMERCIAL EIRELI

2.734,00

45

03/12/2020

3366

0.1.00.0000

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

134,20

46

03/12/2020

3367

0.1.00.0000

RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS

477,69

47

03/12/2020

3368

0.1.00.0000

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

354,00

48

03/12/2020

3369

0.1.00.0000

RINALDI & COGO LTDA

818,00

49

04/12/2020

3390

0.1.00.0000

ALESSANDRO DONATO MARTINS

860,00

50

04/12/2020

3391

0.1.00.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

230,06

51

04/12/2020

3392

0.1.00.0000

MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP

1.117,84

52

10/12/2020

3466

0.1.00.0000

ALESSANDRO DONATO MARTINS

725,00

53

11/12/2020

3489

0.1.00.0000

OXIGENIO DOIS IRMAOS EIRELI

16.890,00

54

11/12/2020

3493

0.1.00.0000

S. L. DE SOUZA TURISMO - ME

1.595,00

55

16/12/2020

3525

0.1.00.0000

C. L. PAGNUSSATT - ME

31.935,60

56

18/12/2020

3545

0.1.00.0000

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

640,34

57

18/12/2020

3549

0.1.00.0000

MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES L

1.998,22

58

30/03/2020

972

0.3.47.0000

I. S. COSTA CENTRAL TELEMEDICINA

2.470,00

59

08/09/2020

2450

0.3.24.0000

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

0,02

60

04/11/2020

3045

0.3.02.0000

REINALDO DA SILVA SANTOS

10.600,00

TOTAL

1.525.194,68

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos, emitido de acordo com o sistema de gestão contábil.