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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 549/2021

De 30 de novembro de 2021.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, para atender despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos, atinentes as Secretarias Municipais, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementar o Orçamento LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para LDO 2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020, o Crédito Suplementar no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:

Gabinete do Prefeito – Chefia de Gabinete

Suplementação

02.001.04.122.0002.2.003.3190.11.00.00.00 (0015)

115.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3190.13.00.00.00 (0016)

13.000,00

02.005.03.092.0024.2.008.3191.13.00.00.00 (0050)

1.000,00

02.006.04.122.0002.2.009.3191.11.00.00.00 (0056)

11.000,00

02.006.04.122.0002.2.009.3191.13.00.00.00 (0057)

1.000,00

Total da Suplementação Gabinete do Prefeito

141.000,00

Secretaria de Administração

Suplementação

03.001.04.122.0002.2.015.3191.11.00.00.00 (0073)

120.000,00

Total da Suplementação Secretaria de Administração

120.000,00

Secretaria de Finanças

Suplementação

04.001.04.122.0002.2.018.3190.11.00.00.00 (0133)

20.000,00

Total da Suplementação Secretaria de Finanças

20.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

Suplementação

05.008.13.392.0007.2.030.3190.11.00.00.00 (0272)

22.000,00

Total da Suplementação Secretaria de Educação e Cultura

22.000,00

Secretaria de Assistência Social

Suplementação

07.001.08.125.0011.2.030.3190.11.00.00.00 (0390)

12.000,00

07.001.08.125.0011.2.030.3190.13.00.00.00 (0391)

3.000,00

Total da Suplementação Secretaria de Assistência Social

15.000,00

Secretaria de Transporte e Obras Públicas

Suplementação

09.002.26.782.0012.2.129.3390.30.00.00.00 (0607)

50.000,00

Total da Suplementação de Transporte e Obras Públicas

50.000,00

SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

368.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado parcialmente das dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

Gabinete do Prefeito – Chefia de Gabinete

Dedução

02.001.04.122.0002.2.003.3191.13.00.00.00 (0018)

6.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3390.33.00.00.00 (0021)

4.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3390.39.00.00.00 (0023)

80.000,00

02.002.04.122.0008.2.005.3390.39.00.00.00 (0028)

7.000,00

02.002.24.131.0008.2.010.3390.39.00.00.00 (0036)

2.000,00

02.004.04.182.0002.2.115.3390.39.00.00.00 (0046)

2.000,00

02.005.03.092.0024.2.008.3190.13.00.00.00 (0048)

5.000,00

02.006.04.122.0002.2.009.3390.14.00.00.00 (0058)

4.000,00

Total da Anulação Gabinete do Prefeito

110.000,00

Secretaria de Administração

Dedução

03.001.04.122.0002.2.015.3190.04.00.00.00 (0072)

10.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3190.13.00.00.00 (0074)

20.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3191.13.00.00.00 (0076)

5.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3390.36.00.00.00 (0080)

15.000,00

03.002.11.332.0002.2.119.3191.13.00.00.00 (0090)

4.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.3191.13.00.00.00 (0096)

4.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.4490.52.00.00.00 (0100)

4.000,00

Total da Anulação Secretaria de Administração

62.000,00

Secretaria de Finanças

Dedução

04.001.04.122.0002.2.018.3390.36.00.00.00 (0139)

12.000,00

04.003.04.129.0002.2.123.3190.11.00.00.00 (0157)

14.000,00

04.003.04.129.0002.2.123.3191.13.00.00.00 (0159)

10.000,00

Total da Anulação Secretaria de Finanças

36.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

Dedução

05.008.13.392.0007.2.030.3190.13.00.00.00 (0273)

3.000,00

05.008.13.392.0007.2.030.3390.39.00.00.00 (0277)

10.000,00

Total da Anulação Secretaria de Educação e Cultura

13.000,00

Secretaria de Assistência Social

Dedução

07.001.08.244.0011.2.055.3190.11.00.00.00 (0413)

20.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3190.11.00.00.00 (0435)

17.000,00

Total da Anulação Secretaria de Assistência Social

37.000,00

Secretaria de Transporte e Obras Públicas

Dedução

09.002.26.782.0012.2.129.3190.11.00.00.00 (0604)

110.000,00

Total da Anulação Secretaria de Transporte e Obras Públicas

110.000,00

SOMA DAS ANULAÇÕES

368.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 30 de novembro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal