LEI Nº 550/2021.

De 30 de novembro de 2021.

“Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 503/2020 e artigo 1º da Lei Municipal nº 510/2020, a qual autoriza remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária nº 509 de 15 de dezembro de 2020 – LOA/2020, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 503 de 14 de outubro de 2020, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentária e passa a ter a seguinte redação:

Art. 28.O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 38% (trinta e oito) por cento do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 510 de 15 de dezembro de 2020, que trata do percentual de remanejamento da LOA/2020, e passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 38% (trinta e oito) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 503 de 14/10/2020, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2021.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 30 de novembro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal