Lei 551-2021 - Crédito Adicional Suplementar - Excesso de arrecadação FUNDEB
1 de Dezembro de 2021
LEI Nº 551/2021
De 30 de novembro de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos, atinentes aos FUNDEBs 70% e 30%, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.5.8.01.1.1.00 | Transf. de Recursos do Fundeb 70% | 1.18.000.00 | 700.000,00 |
| 1.7.5.8.01.1.1.00 | Transf. de Recursos do Fundeb 30% | 1.19.000.00 | 300.000,00 |
Art. 2º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para LDO 2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:
| Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 70% | Suplementação |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (0189) | 80.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.031.3190.11.00.00.00 (0190) | 325.000,00 |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3190.13.00.00.00 (0191) | 40.000,00 |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3191.13.00.00.00 (0192) | 130.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.090.3190.04.00.00.00 (0193) | 25.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.091.3190.11.00.00.00 (0198) | 70.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.091.3190.13.00.00.00 (0199) | 3.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.091.3191.13.00.00.00 (0200) | 27.000,00 |
| SOMA | 700.000,00 |
Meta Física: Promover o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores da educação básica atinentes ao magistério
Fonte: 1.18.000 Recursos do Fundeb 70%
| Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 30% | Suplementação |
| 05.003.12.361.0026.2.033.3190.04.00.00.00 (0204) | 100.000,00 |
| 05.003.12.361.0026.2.033.3190.11.00.00.00 (0205) | 140.000,00 |
| 05.003.12.361.0026.2.033.3190.13.00.00.00 (0206) | 13.000,00 |
| 05.003.12.361.0026.2.033.3191.13.00.00.00 (0207) | 47.000,00 |
| SOMA | 300.000,00 |
Meta Física: Promover o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores do Apoio Administrativo
Fonte: 1.19.000 Recursos do Fundeb 30%
| SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.000.000,00 |
Art. 3º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos arrecadados pelo Fundeb.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 30 de novembro de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal