LEI MUNICIPAL 1.635/2021

de 26 de Novembro de 2.021

Autor: Ver. Ademir Antonio de Figueiredo

“Institui Câmara-Mirim no Município de Rosário Oeste – MT, e estabelece normas para seu funcionamento”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e observados os preceitos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica criada no Município de Rosário Oeste, no âmbito da Câmara Municipal a “CAMARA-MIRIM”.

§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município e estadual públicas que possuírem turmas de 1ª a 5ª municipal, fundamental II estadual entre alunos de 8 à 13 anos.

§ 2º - Cada escola terá no mínimo 01 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos,nas turmas de 1ª a 5ª séries fundamental II de cada escola do município e estado poderão ter mais de 1 (um) representante.

§ 3º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 1ª a 5ª séries e ensino fundamento II, obedecendo a um dos seguintes critérios:

I - Eleições visando o surgimento de lideranças;

II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;

III – Concurso de redação temas atuais sobre Meio Ambiente - Recursos Hídricos, Coleta seletiva, desmatamento, queimadas urbanas e rurais;

§4º-As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Rosário Oeste;

II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Rosário Oeste e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Rosário Oeste

IV – conscientizar a população a não emitir gás carbônico na atmosfera

V – proporcionar situações em que os alunos,representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determina dos grupos sociais;

VI – Sensibilizar professores, funcionário se pais de alunos para participarem do projeto “Câmara-Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - O mandato dos Vereadores Mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

Art. 4º - Compete a “Câmara-Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas ate mas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

Art. 5º- Na segunda semana de março de cada ano letivo às 19h00h, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência o vereador autor, os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 6º - A “Câmara-Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de novembro uma hora antes da Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

Art. 7º - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-sena última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença do Vereador autor do Projeto na Câmara de Rosário Oeste, os quais serão homenageados através com entrega de Diploma.

Art. 8º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim,visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 9° - Todos os Projetos aprovados pela Câmara-Mirim serão encaminhados ao Executivo Municipal para apreciação e providências.

Art. 10º - O Presidente da Câmara de Vereadores fica responsável para convidar o chefe do Executivo à participar da abertura e encerramento do ato de solenidade.

Art. 11º – Após aprovação do referido Projeto, encaminhar para Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica Estadual no município.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 26 de Novembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal