LEI MUNICIPAL N.º 1.636/2021,

de 30 de Novembro de 2.021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno urbano de sua propriedade, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação nos termos do artigo 17, inciso I, aliena “b” da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 de 01 (um) lote urbano com área total de 1.890,00m² localizado na Rua Tiradentes s/n, Bairro Santo Antonio, na cidade de Rosário Oeste com as seguintes confrontações: a) Frente: medindo 42,00 metros confrontando com a Rua Tiradentes; b) Fundos: medindo 42,00 metros confrontando com lote da Prefeitura Municipal; c) Lado Esquerdo: medindo 45,00 metros confinando com lote da Prefeitura Municipal; d) lado Direito: medindo 45,00 metros confinando com lote de propriedade do Fórum da Comarca de Rosário Oeste – MT, conforme descrições em memorial descritivo e demais documentos anexos a esta Lei, pertencentes a área maior devidamente matriculada junto ao CRI local sob o nº. 6585, para a construção do novo prédio da Delegacia de Policia da Comarca de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 30 de Novembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal