DECRETO No 068/2021 ALTO PARAGUAI-MT. 27 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei 597/2021 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1o - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI –MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), nas dotações orçamentárias:

Órgão:	05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO
Unidade:	002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇAO, OBRAS

Cód.red.:124 05.002.15.451.0015.1016.3.3.90.39.0.1.30.000000..............................100.000,00

TOTAL.......................................................... .........................................100.000,00

Art. 2o - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1o, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2o. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 587/20200 e 597/2021 , art.2o. da Lei 588/2020 de 23 de dezembro de 2020.

Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal de Alto Paraguai