O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os dispostos da Lei Federal 8080/90, o Artigo 1º da Lei 8142/90 e o Decreto Nacional nº 9.463, de 8 de agosto de 2018;

Considerando os dispostos da Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Tabaporã;

Considerando a Resolução nº 016/2021 do Conselho Municipal de Saúde, de 19 de Novembro de 2021.

RESOLVE: Artigo 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Tabaporã/MT, a realizar-se em Tabaporã/MT, no dia 17 de Dezembro de 2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde deste Município.

Artigo 2º - A conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “A Política de Saúde Mental como direito: pela defesa do cuidado em Liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção Psicossocial no SUS”, com os seguintes eixos temáticos:

I. - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a Cidadania; II. Gestão, Financiamento, Formação e Participação social na garantia de serviços de saúde mental; III. Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade; e IV. Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante a pós-pandemia.

Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência pelo Secretário Municipal de Saúde, ou ainda pela Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde ou outro representante Legal.

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá mediante resolução a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

Artigo 5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Tabaporã/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã e de outros recursos Estaduais ou Nacionais para a saúde.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em 30 de Novembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL