DECRETO Nº 42, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Taxa de Expediente (TE), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010 e, considerando:

I - que outros entes federados concederam prorrogação de prazo de diversos tributos e contribuições;

II - que há novas ocorrências de infecção pela COVID-19 no Município;

III - que os contribuintes do Município têm outras obrigações, que exigem desembolso prioritário, especialmente neste momento em que a pandemia dá novos sinais de avanço no Município; e

IV - que a guia para arrecadação do IPTU-2021 vence neste dia 30 de novembro de 2021, para pagamento em parcela única com desconto de 20% (vinte pontos percentuais);

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, para pagamento em parcela única ou de forma parcelada, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Taxa de Limpeza Pública (TLP);

III - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);

IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP); e

V - Taxa de Expediente (TE).

Art. 2º O Art. 3º do Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte pontos percentuais) de desconto do valor lançado por imóvel, de todos os tributos relacionados no art. 1º, com vencimento fixado para 28 de dezembro de 2021.”

Art. 3º Os contribuintes que parcelaram o ITPU na forma do Art. 4º do Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2021, com a redação dada pelo Art. 3º do Decreto nº 34, de 31 de agosto de 2021, podem manter o parcelamento já feito, nos valores e datas previstas no Decreto nº 34/2021.

§ 1º Os contribuintes que tenham parcelado o IPTU na forma do caput, podem optar pelo pagamento em parcela única, na forma do Art. 2º deste Decreto, tornando sem efeito o parcelamento efetuado.

§ 2º Os contribuintes que tenham recolhido ao tesouro municipal uma ou mais parcelas e optarem pelo pagamento com desconto, poderão deduzir os valores nominais já pagos.

Art. 4º Os contribuintes que optarem pela prorrogação do prazo para pagamento da parcela única, na forma do artigo 2º deste Decreto, que tenham ou não parcelado anteriormente, deverão retirar o novo documento de arrecadação no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal, ou preferencialmente pelo site www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, no espaço NOVO PORTAL DE SERVIÇOS, não ficando o Município responsável pela entrega a domicílio das novas guias de arrecadação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 30 de novembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal