CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- A eleição para o cargo de Diretor Executivo do PREV-JACI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, será realizada no dia 20 de dezembro 2021 nos termos da Portaria n.º 9.907, de 14 de abril de 2020, e Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º- A nomeação do eleito será até 10 (dez) dias da homologação do processo eleitoral, para um mandato de três anos, com início em 01 de janeiro de 2022 e término dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º- A posse será dada pelo Prefeito Municipal, nas dependências da Prefeitura Municipal de Jaciara.

CAPITULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL E COMPETENCIAS

Art. 4º - A eleição do Diretor será coordenada por uma comissão Eleitoral, designada por portaria do Chefe do Executivo, deverá ser composta por servidores efetivos ativos, inativos e ou estáveis sendo; 01 (um) representante do Poder Executivo, 01(um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do Prev-Jaci, 01(um) representante do Sintep e 01 (um) representante do SISPJACI, com seus respectivos suplentes

Art.5.º - Compete à Comissão Eleitoral:

I – Planejar, organizar. Coordenar e providenciar os meios necessários para a realização e divulgação da eleição;

II - elaborar o edital do processo eleitoral, constado as documentações necessárias para suprir as exigências deste regulamento;

III - realizar a eleição em dia útil, recepcionando os votos dos segurados durante o horário informado;

IV - receber as inscrições dos candidatos no processo eleitoral e decidido sobre a registro de candidaturas dos inscritos;

VI – designar os mesários, organizar as urnas, as cédulas e o local de votação;

VII - apurar os votos e divulgar o resultado da eleição;

VIII- lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

IX – garantir todos os meios democráticos a lisura do pleito eleitoral, assegurando condições de igualdade entre os candidatos concorrentes e a transparência dos procedimentos;

X - deliberar, por maioria simples, sobre os casos omissos neste regulamento e no edital;

XI- 1º O Presidente e o Secretario da Comissão Eleitoral serão escolhidos entre os membros da Comissão;

XII - Os trabalhos da Comissão poderão ser acompanhados por quaisquer dos candidatos aos cargos, bem como por qualquer segurado do RPPS Municipal;

CAPITULO III

DOS ELEITORES

Art. 6º - Os detentores da condição de eleitores os servidores efetivos ativos, inativos, segurados e pensionistas do Município de Jaciara;

§ 1º - Para efeitos deste artigo, consideram –se servidores efetivos, os servidores aprovados e nomeados através de concurso público de provimento e cargo efetivo, bem como aqueles servidores que entraram no serviço público nos termos do art. 19 do ADCT de 1988 e optaram pelo regime estatutário com a implantação do RPPS Municipal.

§2º - Ficam excluídos do rol de eleitores;

I – os servidores que estejam de licença e não estão contribuindo para o Prev- Jaci.

Art. 7º - A relação dos eleitores será providenciada pela Comissão Eleitoral com base nas informações de Departamento de Recursos Humanos dos respectivos Órgãos Municipais;

CAPITULO IV

DA CONVOCAÇÃO E DO EDITAL

Art. 8º - As eleições serão convocadas por edital expedido pela Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 10 dias corridos anterior ao das eleições e deverá ser publicado obrigatoriamente no mural dos Órgãos Públicos Municipais;

Art. 9° - O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I - data, horário, local e meio de votação;

II – prazo para registro e impugnações das candidaturas, bem como para interposição de recursos;

III - Cargo a ser disputado;

IV – as condições de elegibilidade e a documentação necessária para o registro da Candidatura;

V - dentre outras informações imprescindíveis para realização da eleição;

§ 1º O prazo fixado no edital poderá ser prorrogado a Juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação formal.

§ 2º Todos os casos omissos relativos ao processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral.

CAPITULO III

DOS CANDIDATOS E ELEGIBILIDADES

Art. 10 - A abertura para as inscrições dos candidatos será feita, através de edital afixado no mural dos Órgãos Públicos Municipais.

Art. 11 - Para participar do processo de eleição que trata do Art.76 da Lei Municipal nº 1.417/2012, e da Portaria 9.907/2020 SEPRT/ME, o candidato inscrito deve:

I - Ser servidor efetivo ativo estável ou inativo do Munícipio de Jaciara, que estejam em plena atividade laboral pelo período mínimo de 30 dias, anterior ao início da inscrição.

II – Ser segurado obrigatório do Prev-Jaci;

III - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV- possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído pela Portaria SEPRT 9.907)

V - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019);

VI - ter formação superior. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019);

§ 1º - O candidato ao cargo de Diretor Executivo do Prev Jaci, em cumprimento do Inciso IV deste artigo, deverá apresentar para fins de nomeação e posse do cargo comprovantes de aprovação em exame de certificação organizados por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais que contemplam as exigências das Portarias MPS n.º 519/2011 e Portaria n.º 9.907/2020 podendo ser:

a) CGRPPS - certificação obtida após aprovação no exame realizado pela APIMEC – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitas; ou b) CPA-10 ou CPA 20 – certificação obtida após aprovação do exame realizado pela AMBIMA - Associação das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais.

Parágrafo Único – A comprovação da certificação observará, no máximo, os seguintes prazos, em consonância com previstos prazos da Portaria 9.907/2020 da SEPRT/ME.

VII- Ter 01 (um) mandato de Conselheiro.

Art.12- É vedado à participação do servidor que:

I -Tenha sido, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo e disciplinar;

II - Esteja sob licença sem vencimentos;

III – Esteja de Auxílio-Doença;

IV – Esteja de Auxílio-Reclusão;

V- Aposentado por Invalidez;

VI – Os pensionistas.

CAPITULO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 13 – As inscrições dos candidatos para o cargo de Diretor Administrativo do Prev Jaci poderá ser a realizada em até 10 dias uteis a partir da data constate no edital.

§1º - As inscrições serão realizadas no local indicado no Edital;

§2° - O requerimento do registro das candidaturas, assinado pelo próprio candidato, será endereçado à Comissão Eleitoral e instruído com os documentos que se fizerem necessários por determinação do Edital de Convocação.

Art. 14 - A comissão eleitoral deverá deferir ou não a candidatura do requerente, motivadamente, no prazo de 02 (dois) dias uteis.

§1º Emitida a decisão da Comissão Eleitoral, a mesma será publicada no site institucional do Prev Jaci (https://www.prevjaci.jaciara.mt.gov.br/);

§2º o candidato que teve sua inscrição indeferida poderá no prazo de 02 (dois) dias úteis para protocolizar recurso junto a Comissão Eleitoral endereçando ao Conselho Deliberativo do Prev Jaci;

§3º - Recebido o recurso pelo Conselho Deliberativo este terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para julgar o recurso e emitir decisão, a qual prevalecera.

Art. 15 - Após o encerramento do prazo para registro das candidaturas e da decisão acerca das mesmas por parte do Presidente do Conselho Deliberativo, a Comissão eleitoral providenciara a imediata lavratura da ata correspondente, e consignado em ordem numérica de inscrição todas as candidaturas e os respectivos candidatos, devendo a relação nominal das candidaturas registradas e deferidas, ser imediatamente publicada no site do Prev Jaci (https://www.prevjaci.jaciara.mt.gov.br/);

Parágrafo único - em caso de recurso julgado procedente pelo Conselho Deliberativo, após a publicação da relação nominal das candidaturas de que trata o caput deste artigo, a Comissão eleitoral incorporará na relação o nome do candidato que teve sua candidatura deferida via recurso, assim que receber a decisão do Conselho deliberativo.

Art. 16 – Ocorrendo renuncia formal de candidato após o registro da candidatura, a Comissão Eleitoral publicara cópia desse pedido para conhecimento dos segurados do RRPS do Município.

CAPITULO V

DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

Art. 17 – O prazo de impugnação de candidatura deferidas será de 02 (dois) dias uteis após a publicação da relação das candidaturas conforme art. 16 deste regulamento.

§ 1° A impugnação somente poderá versar sobre as causas de elegibilidade ou inelegibilidade previstas neste regulamento e será propostas por meio de requerimento fundamentado, dirigido ao Conselho Deliberativo que deverá emitir decisão no prazo de 02 (dois) dias úteis.

§ 2º A decisão do Presidente do Conselho será publica no site institucional do Prev-Jaci (https://www.prevjaci.jaciara.mt.gov.br/);

CAPITULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 18 – O processo a de votação será conduzido pelos mesários designados pela comissão eleitoral para compor as mesas receptoras de votos.

§ 1.º - cada mesa receptora será composta por 02 (dois) membros e 01 (um) suplente, escolhido pela comissão eleitoral entre os eleitores, devendo obrigatoriamente ter entre esses mesários, 01 (um) Presidente e 01 (um) secretario.

§ 2º - O secretário da mesa receptora devera registar as intercorrências ocorridas dos trabalhos realizados.

§3º - Não poderão integra a mesa, os conjugues ou parentes até segundo grau dos candidatos.

§4º - Os eventuais pedidos de impugnação aos mesários deverão ser devidamente fundamentados e dirigidos a Comissão Eleitoral, e caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Art. 19 - A eleição será facultativa, por voto direto e secreto.

§1º - O eleitor poderá votar somente em 01 (um) candidato;

§ 2º - O voto será dado em cédula única, contendo carimbo identificador do Prev-Jaci, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão Eleitoral e por um mesário.

§ 3º - Não será permitido voto por procuração;

Art. 20 - O eleitor que não tiver seu nome descrito na lista divulgada pela Comissão eleitoral nos termos do art. 6º deste regulamento, poderá votar em uma lista em separado, o que deverá constar em ata das eleições.

Art. 21 - Serão nulos os votos:

I – registrados, em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;

II – que indique mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

IV – que não subentenda a intenção do eleitor;

Parágrafo Único – as cédulas de votação que não tiverem indicação de nenhum candidato serão consideradas como voto em branco.

Art. 22 - os procedimentos inerentes a votação e não tratados neste regulamento ficarão a cargo de regulamentação por parte da comissão eleitoral, via edital.

Art. 23 – os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa, o registro na Ata de eventuais impugnações ocorridas durante a votação.

Parágrafo único - os eventuais registros deverão ser fundamentados, e se necessário, serão encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral par analise.

CAPITULO VII

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 24 – Encerrado o prazo para votação, as urnas serão lacradas e recolhidas, sendo entregue aos membros da Comissão Eleitoral que fara a contagem dos votos juntamente com os mesários.

§ 1º - antes da abertura das urnas, os membros da Comissão eleitoral juntamente com os mesários deverão examinar os votos tomados em separados, anulando os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

§2º - Após o exame dos votos de que trata o § 1º deste artigo, a comissão eleitoral juntamente com os mesários poderão a apuração dos votos, identificando e registrando o número de votantes, votos atribuídos a casa candidato, os votos nulos e branco.

CAPITULO VIII

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 25 – o resultado das eleições será anunciado e afixado pela Comissão Eleitoral de imediato, nos site do Prev Jaci (https://www.prevjaci.jaciara.mt.gov.br/), logo após a apuração dos votos.

Art. 26 – Finda apuração a Comissão Eleitoral classificara os três candidatos com a maior quantidade de votos válidos.

§ 1º - As atas da comissão eleitoral e dos mesários deverão mencionar obrigatoriamente:

I - O dia e hora de abertura e de encerramento dos trabalhos.

II - o resultado final, especificando-se o número de votantes, votos atribuídos a cada candidato e os votos nulos e em branco.

III - número total de eleitores que votaram;

IV - possíveis impugnações e irregularidades no processo de votação; e

V – resultado geral da apuração;

§ 2º As atas de conclusão dos trabalhos eleitorais deverão ser devidamente assinadas.

Art. 27 - Em caso de empate será proclamado eleito o servidor com mais tempo de serviço público prestado no Município de Jaciara.

§1º - o computo do tempo de serviço público totalizara o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal.

§ 2º -Em caso de prevalecer empate de servidores com o mesmo tempo de serviço público prestado ao Município de Jaciara, será proclamado eleito o candidato que tiver maior idade ente os empatados.

CAPITULO IX

DOS RECURSOS

Art. 28 - O prazo para interposição de recurso é de 02 (dois) dias uteis contados da divulgação do resultado do pleito.

§ 1º - Os recursos poderão ser interposto por quaisquer dos candidatos;

§2º - Os recursos e documentos de prova serão entregues com contra recibo ao presidente da comissão eleitoral que instaurara o processo administrativo competente e encaminhará para deliberação do Conselho Previdenciário;

§3º - Os recursos serão endereçados ao Conselho Deliberativo, o qual julgara o recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias uteis.

§4º - A decisão do Conselho Deliberativo deverá ser encaminhada para comissão eleitoral, para a mesma divulgar o resultado das eleições.

Art. 29 – O Presidente da comissão eleitoral e o Presidente do Conselho Deliberativo, deverão comunicar o resultado da eleição no prazo máximo de 03 (três) dias uteis a contar de divulgação do resultado final das eleições.

CAPITULO X

DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Art. 30 - Após julgamento dos recursos interpostos, ou na ausência destes, após recebimento do resultado oficial das eleições encaminhado pela comissão eleitoral, o Prefeito Municipal homologara o resultado final das eleições.

CAPITULO XI

DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 31 – será anulada a eleição quando, mediante recurso dirigido ao Conselho deliberativo, formalizado nos termos deste regulamento, ficar comprovado:

I - que foi realizada em dia e hora diversos dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada;

II- que foram preteridas formalidades essenciais estabelecidas neste Regulamento; e

III – que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Regulamento.

Art. 32 - anuladas as eleições outras serão convocadas imediatamente por determinação do Conselho Deliberativo.

CAPITULO XII

DO MATERIAL ELEITORAL

Art. 33 - A comissão eleitoral cabe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral e as seguintes peças:

I - edital de convocação bem como comprovação de sua publicação;

II – cópia dos documentos referentes aos requisitos das candidaturas;

III - comprovantes de publicações realizadas;

IV – relação dos segurados em condições de votar;

V- atas de apuração dos votos;

VI – original das impugnações e dos recursos apresentados;

VII – os documentos apresentados nas impugnações e nos recursos;

VIII - comunicações oficiais das decisões da Comissão eleitoral; e

IX – outros documentos inerentes ao processo eleitoral.

CAPITULO XIII

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 34 - A nomeação e a posse serão realizadas em 01 de janeiro de 2022.

Parágrafo único – a nomeação e a posse serão realizadas pelo chefe do Poder Executivo.

CAPITULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 - Os casos omissões neste regulamento serão resolvidos pela comissão eleitoral

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 37 - Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, 01 de dezembro de 2021.

Jaciara-MT, 01 de dezembro de 2021.

José Roberto Carneiro Aldemira Sanches Becker

Presidente Vice-Presidente

Veralice Ticianel de Godoi Bueno Vanubercy Franco Monteiro da Silva

1ª Secretária 2ª Secretário

Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues

Membro

Homologa:

ANDREIA WAGNER

Prefeita de Jaciara-MT