“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. ”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – LOA/2021, com a criação de novo Projeto existente, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), existente no orçamento corrente.

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0108 – Gestão do SUS

10XX – AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA

4.4.90.52.00.00–EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

FR: 1.42 - Transferência de Recursos do Sist.Único – SUS – Estado R$ 100.000,00

FR: 1.00 – Recursos Próprios..........................................................R$ 15.000,00

Total.........................................................................................R$ 115.000,00

ARTIGO 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados do Termo de Compromisso Nº 260/2021 junto ao Fundo Estadual de Saúde - Secretaria Estadual de Saúde, na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 15.000,00, a título de CONTRAPARTIDA será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária, conforme o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

244 – 10.301.0079.2070.0000 – 4.4.90.51.00.................R$ 15.000,00

ARTIGO 3°-Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento do exercício 2021, sendo no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 833/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 908/2020.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL