ATA DA 03° REUNIÃO
2 de Dezembro de 2021
ATA DA 03° REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA, CRIADO PELA LEI 2165 DE 06 DE MAIO DE 2021 E NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N 1.584 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, VIGENTE ATE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ás 17:00 (dezessete).horas do dia 25 do mês de novembro do ano de 2021, na Sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMATUR ,estabelecida na Avenida Brasil, 1929, centro, município de Paranatinga-MT, tomando as devidas precauções e medidas de biossegurança face ao Covid-19 reuniram-se os Senhores: Camila Cervante presidente do Conselho, Eluane Cristine de Souza, representante da SEMATUR Thainá Loula representante do Poder Executivo, o Sr. Capitão Farias representante do Polícia Militar, a Sra. Josiane Mendonça Campos representante do Sindicato dos Produtores Rurais, todos com o objetivo consultivo de assessoramento ao poder executivo municipal, deliberando no âmbito de suas competências nos termos do art. 3° da Lei 2165/2021. A Srta. Camila Cervante assumiu a presidência dos trabalhos, tendo na oportunidade designado a Srta. Thainá para secretariar a reunião. Constatado quórum iniciou a apresentação da pauta subsequente fora realizado a votação as pautas que fizeram necessário. A srta. Camila dispõe que haver cinco assuntos a serem tratados na presente reunião, iniciando quanto ao TAC do lixão, informando as ações realizadas, da qual foi finalizado os autos, com acordo entre o ministério público e o município de Paranatinga, com a destinação da multa de R$ 6.974.000,00 para o FMMA, a ser pago por precatório, sendo a última ação necessária concernente ao aterro controlado, é a execução do estudo do passivo ambiental do PRAD, onde a Sra. Camila dispôs que realizou orçamentos da qual seria no importe de R$ 60.000,00, requerendo autorização do conselho, para utilização dos recursos do FMMA a fim de custear o estudo, que irá compor o projeto PRAD realizado pela AMM, todos os membros presentes manifestam concordância com o gasto solicitado. Passado ao próximo assunto, para a construção do Horto, a sra. Camila dispôs que dialogou com a Médica Veterinária Letícia sobre a viabilidade de utilizar o anexo do Laticínio Municipal para o Horto, tendo a Med. Vet. não se opôs a tal demanda, considerando que as atividades de viveiro não possui impedimento quanto a legislação sanitária considerando o distanciamento que ficara entre as atividades, assim, a SEMATUR elaborou projeto para adequações no local anexo ao laticínio, resultando no importe de R$ 30.000,00, que abarca sombrites para as estufas e instalações para irrigação do Horto, requerendo autorização do conselho, para utilização dos recursos do FMMA a fim de custear a obra, todos os membros presentes manifestam concordância com o gasto solicitado. Em seguida foi apresentado aos membros presentes o auto de infração N° 000008/2021 e Relatório Técnico de Inspeção N° 19/2021/SEMATUR lavrado após constatação da pratica de crime ambiental por corte irregular de arvores da espécie ipe em canteiro de avenida no distrito de Salto da Alegria, considerando o quantitativo de 42 espécies arbóreas degradadas fora lavrado o auto no valor de R$ 12.600,00 (doze mil seiscentos reais) todos os membros presentes manifestam concordância com o auto lavrado. Passando a próxima pauta fora apresentado aos presentes o auto de notificação N° 000048/2021 lavrado após verificação e constatação de veracidade de denuncia quanto a instalação de empreendimento de manutenção e reparação de veículos automotores em Área de Preservação Permanente-APP, o responsável fora notificado a cumprir com a notificação em um prazo de até 60 dias a partir do dia 24/11/2021.Dispondo as 19:12 horas, deu por encerrada a reunião e, eu Thainá Loula Secretária desta reunião lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada............................................ e pelos demais presentes.
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Eluane Cristine de Souza Camila Cervante
Membro Presidente do Conselho
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João Batista Farias Junior
MEMBRO
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Josiane Mendonça Campos
MEMBRO