LEI MUNICIPAL 749-15
25 de Novembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 749/2015.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 23 de NOVEMBRo de 2015, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2016, em igual valor líquido de R$ 17.347.375,00 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais), assim distribuído:
| ESPECÍFICAÇÃO | VALOR R$ |
| Orçamento Fiscal | 12.347.888,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 4.999.487,00 |
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Parágrafo Único – Fica destinada à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como Emenda Parlamentar, para cada vereador durante o exercício de 2016, cuja Classificação Orçamentária ocorrerá de acordo com a aplicação do referido recurso.
| RECEITAS CORRENTES | VALOR R$ |
| Receita Tributária | 881.971,00 |
| Receita de Contribuições | 115.00,00 |
| Receita Patrimonial | 132.450,00 |
| Receita de Serviços | 313.580,00 |
| Transferências Correntes | 17.812.580,00 |
| Outras Receitas Correntes | 212.640,00 |
| (-) Deduções da Receita Tributária | -15.590,00 |
| (-) Deduções de Outras Receitas Correntes | -35.150,20 |
| (-) Deduções da Receita do FUNDEB | -2.072.105,80 |
| RECEITAS DE CAPITAL | VALOR R$ |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferências de Capital | 0,00 |
| TOTAL | 17.347.375,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR EM R$ |
| Legislativa | 799.159,00 |
| Administração | 6.090.152,00 |
| Assistência Social | 740.000,00 |
| Saúde | 4.253.975,00 |
| Educação | 4.683.792,00 |
| Cultura | 219.805,00 |
| Agricultura | 306.335,00 |
| Energia | 55.125,00 |
| Transporte | 17.117,00 |
| Desporto e Lazer | 16.540,00 |
| Reserva de Contingência | 165.375,00 |
| TOTAL | 17.347.375,00 |
| 2. POR SUBFUNÇÃO DO GOVERNO | VALOR EM R$ |
| Ação Legislativa | 799.159,00 |
| Administração Geral | 6.047.892,00 |
| Administração Financeira | 1.006.645,00 |
| Controle Interno | 108.040,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 22.050,00 |
| Assistência ao Idoso | 22.050,00 |
| Assistência ao Portador de Deficiência | 22.050,00 |
| Assistência Comunitária | 41.485,00 |
| Atenção Básica | 2.891.962,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 784.535,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico | 121.275,00 |
| Vigilância Sanitária | 445.178,00 |
| Vigilância Epidemiológica | 11.025,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 16.537,00 |
| Alimentação e Nutrição | 176.400,00 |
| Ensino Fundamental | 4.280.505,00 |
| Ensino Infantil | 46.305,00 |
| Difusão Cultural | 219.805,00 |
| Promoção da Produção Vegetal | 30.320,00 |
| Energia Elétrica | 55.125,00 |
| Transporte Rodoviário | 17.117,00 |
| Desporto Comunitário | 16.540,00 |
| Reserva de Contingência | 165.375,00 |
| TOTAL | 17.347.375,00 |
| 3. POR PROGRAMAS | VALOR EM R$ |
| 0001 – Processo Legislativo | 799.159,00 |
| 0002 – Gestão Política Administrativa | 523.202,00 |
| 0003 – Gestão Administrativa | 7.278.402,00 |
| 0004 – Projeto Qualificar | 38.587,00 |
| 0005 – Ensino de Qualidade | 3.429.435,00 |
| 0006 – Transporte Escolar | 371.010,00 |
| 0007 – Merenda Escolar | 176.400,00 |
| 0009 – Infra – Estrutura Educacional | 16.540,00 |
| 0010 – Difusão Cultural | 164.680,00 |
| 0011 - Esporte, Lazer e Cultura | 71.665,00 |
| 0012 – Atenção Básica | 1.620.670,00 |
| 0013 – Vigilância em Saúde | 962.578,00 |
| 0014 – Assistência Farmacêutica | 121.275,00 |
| 0015 – Campanhas em Prol da Saúde | 11.025,00 |
| 0016 – Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 322.260,00 |
| 0017 – Estruturação do Setor | 44.100,00 |
| 0019 – Patrulha Rodoviária | 17.117,00 |
| 0020 – Infra – Estrutura Municipal | 105.125,00 |
| 0025 – Gestão Financeira | 1.172.020,00 |
| 0026 – Assistência Social Geral | 102.125,00 |
| Total Geral | 17.347.375,00 |
| 4. POR PODER | VALOR EM R$ |
| Legislativo | 799.159,00 |
| Executivo | 16.548.216,00 |
| TOTAL | 17.347.375,00 |
| 5. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR EM R$ |
| Despesas Correntes | 16.712.411,00 |
| Despesas de Capital | 469.589,00 |
| Reserva de Contingência | 165.375,00 |
| TOTAL | 17.347.375,00 |
| 6. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ |
| 01 – CAMARA MUNICIPAL | |
| 01.001 Câmara Municipal | 799.159,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 02.001 - Gabinete do Prefeito | 523.202,00 |
| 02.002 - Controle Interno | 108.040,00 |
| 03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 03.001 - Sec. Municipal de Administração | 1.078.436,00 |
| 04 – SEC. MUN. DE EDUC. CULT. E DESPORTO | |
| 04.001 - Gabinete do Secretário | 164.045,00 |
| 04.002 - Departamento de Educação | 1.312.312,00 |
| 04.003 - Departamento do FUNDEB | 3.207.435,00 |
| 04.004 - Departamento de Cultura e Desporto | 374.160,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 05.001 - Fundo Municipal de Saúde | 4.259.487,00 |
| 06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | |
| 06.001 - SEC. MUN. OBRAS SERV. URBANOS | 2.988.532,00 |
| 06.002 - DEPART. DE AGUA E ESGOTO | 314.212,00 |
| 07 – SEC. MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE | |
| 07.001 - SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE | 306.335,00 |
| 08 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| 08.001 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.172.020,00 |
| 09 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | |
| 09.001 - Departamento de Ação Social | 708.500,00 |
| 09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 31.500,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 17.347.375,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal do total da despesa fixada;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
a) Ocorrendo à necessidade de ser atendidos passivos contingentes, eventos imprevistos ou riscos fiscais, o executivo providenciará a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput na forma do artigo 42 da Lei 4.320/64.
b) Na hipótese de não ser utilizado no todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderá os recursos remanescentes ser utilizados para a abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei 4.320/64.
III – Proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo;
IV – Incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Denise, em 24 de Novembro de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal