“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. ”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/, com a criação de novo elemento de Despesa ao Projeto/Atividade existente, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), existente no orçamento corrente.

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O9.01 – Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0077 – Fomento ao Desenvolvimento Cultural

1031 – REALIZAR FESTIVIDADES, AULAS DE DANÇA E PROJ QUAD.

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

FR: 1.33 - Outras Transferências de Convênios do Estado R$ 56.000,00

ARTIGO 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados do a Proposta de Convênio Nº 1861/2021, junto a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3° - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento do exercício 2021, sendo na Lei do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 833/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 908/2020.

ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL