LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E OS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, para o exercício 2022 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando metas financeiras com a LDO e LOA 2022.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando metas financeiras com o PPA e LOA 2022.

Art. 3º. Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, de acordo com o Anexo III, IV e V, partes integrante desta lei, compatibilizando as metas com a LOA 2022.

Art. 4º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2022.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Luís Fernando Ferreira Falcão

PREFEITO MUNICIPAL