LEI MUNICIPAL N.º 503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
2 de Dezembro de 2021
Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022
SUMÁRIO
| Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 | 03-07 |
| Anexos e Quadros LOA 2022 | 08 |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 27.773.136,00 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e trinta e seis reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2022 de R$ 24.515.196,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e quinze, cento e noventa e seis reais), deduzido o montante de R$ 3.257.940,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e seis reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 22.233.296,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.579.850,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 148.500,00 |
| Receita de Contribuições | 1.418.100,00 |
| Receita Patrimonial | 171.000,00 |
| Receita de Serviços | 80.000,00 |
| Transferências Correntes | 21.918.922,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 3.109.440,00 |
| Outras Receitas Correntes | 10.800,00 |
| Receita Correntes Intraorçamentárias | 751.900,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 751.900,00 |
| Receitas de Capital | 1.530.000,00 |
| Alienação de Bens | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.500.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 24.515.196,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 21.033.196,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.579.850,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 148.500,00 |
| Receita de Contribuições | 244.000,00 |
| Receita Patrimonial | 146.000,00 |
| Receita de Serviços | 80.000,00 |
| Transferências Correntes | 21.918.922,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 3.109.440,00 |
| Outras Receitas Correntes | 9.800,00 |
| Receitas de Capital | 1.530.000,00 |
| Alienação de Bens | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.500.000,00 |
| Total Receita Administração Direta | 22.563.196,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIMSA) | VALOR |
| Receitas Correntes | 1.200.100,00 |
| Receita de Contribuições | 1.174.100,00 |
| Receita Patrimonial | 25.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| Receita Correntes Intraorçamentárias | 751.900,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 751.900,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.952.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Santo Afonso, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 24.515.196,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e quinze, cento e noventa e seis reais), sendo: R$ 22.563.196,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, cento e noventa e seis reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.952.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil reais) para a Administração Indireta (PREVIMSA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 15.649.728,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.865.468,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.354.355,00 |
| 09 – Previdência Social | 1.122.300,00 |
| 10 – Saúde | 5.559.113,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 829.700,00 |
| TOTAL | 8.865.468,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 20.557.824,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 11.677.506,88 |
| Juros e Encargos da Dívida | 24.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 8.856.317,16 |
| Despesas de Capital | 3.027.672,00 |
| Investimentos | 2.868.672,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 154.000,00 |
| Reserva de Contingência | 929.700,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | 829.700,00 |
| Total Despesa Consolidada | 24.515.196,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 19.450.524,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.786.406,88 |
| Juros e Encargos da Dívida | 24.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 8.640.117,16 |
| Despesas de Capital | 3.012.672,00 |
| Investimentos | 2.853.672,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 154.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 22.563.196,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 1.107.300,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 891.100,00 |
| Outras Despesas Correntes | 216.200,00 |
| Despesas de Capital | 15.000,00 |
| Investimentos | 15.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 829.700,00 |
| Reserva do RPPS | 829.700,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVIMSA) | 1.952.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 1.080.896,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 658.828,00 |
| 05- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 1.918.364,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 656.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 6.067.070,00 |
| 08- Secretaria Municipal de Fazenda | 1.406.932,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Governo | 72.500,00 |
| 10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Urbanos | 2.922.903,00 |
| 11- Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.354.355,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Saude | 5.559.113,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer | 866.235,00 |
| 14 – Previdência Municipal – PREVIMSA | 1.952.000,00 |
| TOTAL | 24.515.196,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.080.896,00 |
| 04 | Administração | 3.740.624,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.354.355,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.122.300,00 |
| 10 | Saúde | 5.559.113,00 |
| 12 | Educação | 5.957.070,00 |
| 13 | Cultura | 110.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.835.691,00 |
| 17 | Saneamento | 426.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 15.000,00 |
| 20 | Agricultura | 641.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 40.000,00 |
| 25 | Energia | 160.000,00 |
| 26 | Transporte | 717.212,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 826.235,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 929.700,00 |
| Total Consolidado | 24.515.196,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, 30 de Novembro de 2021.
LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOS E QUADROS
LOA 2022