ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08.2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01.2021

Pelo presente instrumento o SISTEMA AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO CHAPADA DOS GUIMARÃES-SAAE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.408.208/0001-03 com sede na Rua Av. Aricas, nº S/N, Bairro Santa Cruz – CEP 78195.000, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, brasileiro, inscrito no CPF n.º 808.318.211-49, com fundamento legal no artigo 41, da Lei Federal no 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), doravante denominado CONTATANTE no uso de suas atribuições, RESOLVE Registrar os Preços da empresa: CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇOES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.853.101/0001-15, essoa Jurídica de Direito Privado, situada na Avenida Manoel Jose De Arruda, 1700, Qd 10 Anexo B, CEP 78070-500, fone: (65) 99663-7509, Bairro: Praeiro, neste ato representada pelo Sr. JONAS SAMPAIA CORREA, Sócio/Propietário, RG n°. 14459280 SSP MT, portador do CPF nº 005.312.881-88, doravante denominado FORNECEDOR, conforme quantidades estimadas e valores constantes da presente ARP, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial RP nº 01.2021, sujeitando as partes às normas constantes Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000; Decreto Federal n.º 7.892/2013 e alterações, ainda, pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual Aquisição de Materiais hidráulicos em PVC fabricados de acordo com as normas da ABNT, para atender às necessidades do Sistema Autónomo de Água e Esgoto Chapada dos Guimarães, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Presencial nº 01/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

LOTE – 05 – TUBO PEAD
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD		VLR UNITARIO
01	TUBO POLIETILENO PEAD 20MM AZUL	MT	10.000	POLIERG	4,55
VALOR TOTAL R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil e quinhentos reais)

CLÁUSULA TERCEIRO: DA VIGÊNCIA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

3.2. A Administração não será obrigada a contratar o(s) serviços referido(s) na presente ata, podendo fazê-lo mediante outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibam recursos ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras; ou cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à empresa signatária, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA QUARTA: DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Sistema Autónomo de Água e Esgoto – SAAE-CG, no seu aspectos operacional e à assessoria jurídica, nas questões legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 A Administração efetuara seus pedidos a contratada através de uma via da nota de empenho por onde ocorrera a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail. 5.2 As entregas serão efetuadas de conformidade com o item 8.8 do Edital, de acordo com as necessidades do SAAE. 5.3 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe a todos os seus dispositivos, a proposta da detentora da Ata, o edital e o Termo de Referência elaborado pelo CONTRATANTE. 5.4 Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do benefício do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações. 5.5 O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal no 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente as razões orientadas pela Teoria da Imprevisão. 5.6 A Detentora da Ata devera manter, enquanto vigorar e registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial. 5.7 As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de União da Vitória PR, esgotadas as vias administrativas.

CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica dos orçamentos de cada município consorciado, sendo que no momento da contratação será especificada a dotação orçamentária.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação da NotaFiscal/Fatura juntamente com cópias da Certidão Negativa do INSS, Certificado de Regularidade com o FGTS e ou de acordo com a legislação municipal e relatório dos serviços prestados indicando a data da realização dos mesmos, sem os quais o pagamento ficará retido.

7.1.1 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES deverá ainda ser apresentandocomprovante da declaração de opção pelo mesmo;

7.2 - A fatura ou Nota Fiscal não aprovada pela contratante será devolvida para asnecessárias correções, o que não resultará em nenhum ônus para a contratante.

7.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento serácontado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

7.4 - Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigaçãofinanceira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

7.5 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como asuperveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DA REVISÃO E REAJUSTES.

8.1 Os preços registrados são os constantes nesta Ata e deverão ser mantidos inalteradospelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômica financeira inicial deste instrumento. Neles já se encontram computados todos os impostos, taxas, contribuição social, encargos trabalhistas, fretes, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento do objeto.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1 Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar à detentora de adjudicação as seguintes penalidades: 9.2 suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o Município, pelo período de até 05 (cinco) anos, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido. 9.3 – multas pecuniárias, nas seguintes proporções: 9.3.1 - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 9.3.2 - moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do material não entregue dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 dias, após o que poderá a critério da Administração, não mais ser recebido e aceito, configurando-se a inexecução total do ajuste, com as conseqüências previstas em lei e nesta cláusula; 9.3.3 - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do material não entregue - observando-se que independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da entrega se dá no momento em que é atestado o recebimento definitivo - hipótese que caracteriza, conforme o caso, inexecução total ou parcial do ajuste; 9.4 – A apresentação das razões do atraso, antes da data avençada para entrega do material, embora não elida por si a penalidade, poderá contar favoravelmente à empresa quando da decisão da Administração, se cabíveis os argumentos apresentados. 9.5 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica; 9.6 – Além das multas, à detentora da Ata de Registro de Preços que apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderão, garantida a prévia defesa, ser aplicadas as seguintes sanções legais: 9.6.1 - advertência; 9.6.2 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e 9.6.3 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO

10.1 - Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nasseguintes situações nas hipóteses previstas nos incisos de I a XI e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 79, inciso I, aplicando-se, no que couber, as disposições dos § 1º e 2º do mesmo artigo, bem como as do artigo 80

10.2 - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da Contratada, fica a contratante autorizada a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite dovalor dos prejuízos comprovados.

10.3 A rescisão poderá ser:

10.3.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da contratante,nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei;

10.3.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal de Goiânia;

10.3.3 - Judicial, nos termos da legislação.

10.4 - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo,assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.5 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escritae fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte do FORNECEDOR REGISTRADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.

11.2 É vedado ao FORNECEDOR REGISTRADO subcontratar total ou parcialmente ofornecimento, sem a aprovação expressa da contratante mediante justificativa.

11.3 de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 11.4 Para constar que foi lavrada, a presente Ata de Registro de Preço, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor Geral do SAAE e representante da Detentora da Ata. 11.5 Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito. 11.6 O presente Instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1 Fica eleito o foro de Chapada dos Guimarães para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, foi assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original.

Chapada dos Guimarães-Mt, 30 de novembro de 2021

CONTRATANTE

SISTEMA AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO

CHAPADA DOS GUIMARÃES-SAAE

Anderson Alves Murtinho

CONTRATADA

CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇOES

FERRAMENTAS E EPI’S LTDA

CNPJ sob o nº 37.853.101/0001-15