LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MULTIPLO USO DE SANTO AFONSO – MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Centro de Múltiplo Uso da Cidade de Santo Afonso – MT passa a denominar-se Centro de Eventos Silvio Souto Felisbino.

Art. 2º - A denominação de que trata esta lei se dá pelo reconhecimento da representação político-administrativa do município, e dos relevantes serviços prestados a SANTO AFONSO-MT e ao seu povo, pelo Sr. Silvio Souto Felisbino, ex-Vereador e Ex-Prefeito deste Município.

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal