RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 032/2021 - REGISTRO DE PREÇO Nº 36/2021
2 de Dezembro de 2021
RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 032/2021 - REGISTRO DE PREÇO Nº 36/2021
O Município de Alto Paraguai - MT, por meio do Pregoeiro Oficial, torna público, para conhecimento dos interessados, ALTERAÇÃO no Edital do PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é o “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIALDE LIMPEZA, HIGIENE E CONSUMO PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT”.
Onde se Lê:
8.3.1 Qualificação Econômico – Financeira:
8.1.3.1 Balanço Patrimonial, e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a) O balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-Publicados em Diário Oficial; ou,
-Publicados em jornal de grande circulação; ou,
-Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
-Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
a.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda.
a.4) Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes nos casos de sociedades anônimas.
a.5) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constante do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.
8.1.3.2 A Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade, ou na hipótese de omissão do prazo no documento, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação no certame.
A(s) microempresa, empresa de pequeno porte e/ou microempreendedor individual deverá comprovar a qualificação econômico-financeira de acordo com o art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 10.442, de 03 de outubro de 2016:
I. Apresentação de certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida pelo domicílio da pessoa física;
II. Apresentação de cópia da declaração anual de rendimentos/imposto de renda;
III. Nas licitações de grande vulto, assim definidas pelo art. 6º, inciso V, da Lei nº. 8.666/1993 apresentação do balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, quando deverá ser comprovada a boa situação financeira.
OBS: Para as empresas que são facultada a apresentação do balanço patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ referente ao ano do ultimo exercício já exigível DEFIS ou LIVRO CAIXA.
Passa-se a ler:
8.1.1 Qualificação Econômico – Financeira:
8.1.3.1 Balanço Patrimonial, e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN DREI nº 11/2013, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:
I. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped; II. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;
III - Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
a.1) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-Publicados em Diário Oficial; ou,
-Publicados em jornal de grande circulação; ou,
-Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
-Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
a.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda.
a.4) Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes nos casos de sociedades anônimas.
a.5) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constante do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.
8.1.3.2 A Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade, ou na hipótese de omissão do prazo no documento, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação no certame.
8.1.3.3 Comprovação de possuir capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, extraídos do Balanço Patrimonial do último exercício social, o qual poderá ser atualizado até a data da entrega das propostas.
8.1.3.4 Comprovação de que dispõe de Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), Índice de Liquidez Geral (ILG) superior ou igual a 1,0 (um virgula zero) e Índice de Solvência Geral (ISG) superior ou igual a 1,0 (um virgula zero).
8.1.3.5 O cálculo dos índices exigidos no item anterior deverá ser realizado por profissional contábil, que deverá, juntamente com a Proponente assinar ao final do documento e incluí-lo na documentação, utilizando os resultados expressos no balanço patrimonial do último exercício social, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
| ILG = |
| ||
| ISG = |
| ||
| ILC = | Ativo Circulante Passivo Circulante |
8.1.3.5 .1 A comprovação da capacidade financeira será efetuada, em folha separada, mediante a indicação dos índices, com base nos dados constantes do Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
Fica Prorrogado a abertura da Sessão para 08/12/2021,às 14:00h (horário local), na Sala de Licitações – Predio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - Alto Paraguai/MT. .
O Edital completo e alterado está disponível aos interessados, no site da Prefeitura: www.altoparaguai.mt.gov.br , pelo e-mail : licitacao@altoparaguai.mt.gov.br ou diretamente no Setor de Licitação, nos dias úteis das 07h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min, sito à Rua Presidente Médici, 470, Bairro Planalto, Alto Paraguai/MT.
Alto Paraguai - MT, 01 de dezembro de 2021.
Neide P L Tsutsui
Pregoeiro Oficial