LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS – PVG DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 89, 90 e 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E EM ATENDIMENTO AO ACORDÃO 485/2018-TP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CUMULADO COM O PARECER MINISTERIAL Nº 4.106/2018 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar de nº 006 de 28 de dezembro do ano de 2009, que dispõe o sistema tributário municipal, cumulado com o Acórdão 485/2018-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, O Parecer Ministerial Nº 4.106/2018 do Ministério Público de Contas e demais legislações que tratam da matéria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei complementar:

Art. 1º - Trata a presente lei, da revisão, atualização e instituição da Planta de Valores Genéricos - PVG, do Município de Santo Afonso – MT, o que renova, reestrutura e reorganiza a base de cálculo e as alíquotas municipais no tocante à necessidade e pertinência à adequação da norma.

Art. 2º - A planta de valores genéricos, determinará o valor venal dos imóveis e servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais:

I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II. Imposto sobre Transmissão Inter-vivos, Urbano, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos – ITBIU, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos; III. Contribuição de Melhoria – CT, no que couber.

Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de:

I – Quando predial:

a) 0,077 % (zero virgula zero setenta e sete décimos por cento), sobre o valor venal, para imóveis até 100,00 m2, quando se tratar de prédios exclusivamente residenciais;

b) 0,103 % (zero virgula cento e três décimos por cento), sobre o valor venal, para imóvel edificado, acima de 100,00 m2, quando se tratar de prédios exclusivamente residenciais;

c) 0,129 % (zero virgula cento e vinte e nove décimos por cento), sobre o valor venal, para imóveis edificados, quando se tratar de prédios não residenciais ou mistos;

II – quando territorial:

a) 0,173 % (zero virgula cento e setenta e três por cento) para terreno sem construção;

b) 0,086 % (zero virgula zero oitenta e seis por cento).

a.b) Para fins de enquadramento às disposições do inciso II, considera-se terreno com construção, aquele que possuir, pelo menos, muro e calçamento.

Art. 4º - O valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, será o valor constante do cadastro imobiliário apurado com base nos dados obtidos através desta planta de valores genéricos de acordo com os seguintes elementos:

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do IPTU, serão usadas as seguintes formulas: IPTU = VVT x alíquota = VIT + VVE x Alíquota = VIP, onde VIT + VIP = IPTU quando edificado, VVT x alíquota = IPTU quando territorial, onde:

VVT = valor venal territorial

VVE = valor venal da edificação.

VIT = valor do imposto territorial

VIP = valor do imposto predial

Art. 5º A base de cálculo do IPTU, é o valor venal do imóvel, apurado através desta Planta de Valores Genéricos, observada a fórmula de cálculo prescrita no artigo anterior.

§ 1º Na determinação do valor venal para esta Planta de Valores Genéricos – PVG foram e serão tomados, em conjunto ou separadamente os seguintes elementos:

I - Quanto ao prédio:

a) o padrão ou tipo da construção;

b) a área construída;

c) o número de pavimentos e quando houver, identificação das economias distintas;

d) o valor unitário do metro quadrado;

e) o estado de conservação;

f) o ano da construção

g) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;

h) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver o imóvel;

i) o preço comparativo do imóvel, em relação às últimas transações de compra e venda realizadas na zona em que estiver localizado, segundo o mercado imobiliário local;

j) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

II - quanto ao terreno:

a) à área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b) os fatores indicados nas alíneas “h” e “i” do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.

§ 2° Na determinação do valor venal do imóvel, não deve ser considerado o que nele for mantido para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade e as vinculações restritivas do direito de propriedade.

§ 3° A Prefeitura poderá adotar critério misto de lançamento do imposto, no qual o contribuinte declara anualmente o valor do imóvel, que não poderá ser inferior ao da Planta de Valores Genéricos, dentro de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela gestão Fazendária.

§ 4º Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor e a Unidade Padrão Fiscal de Santo Afonso – UFISA-SA.

§ 5º Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas no Código Tributário Municipal.

§ 6º Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

§ 7º Não constitui aumento de tributo a atualização por índice oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto, e a unidade padrão fiscal de Santo Afonso – MT, UFISA – SA, será definida e considerada unidade de correção como índice oficial.

Art. 6º A Planta de Valores Genéricos de que trata esta lei, será elaborada e revista em períodos não superiores a 4 (quatro) anos por uma Comissão Própria, composta de até 07 (sete) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, devendo os valores ser considerados em UFISA, conforme constam nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Os valores da planta de valores genéricos, serão corrigidos pela unidade padrão fiscal do município de Santo Afonso – MT, na forma do § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, como forma de corrigir a oscilação da moeda corrente vigente no país.

7º - Os valores venais dos imóveis territoriais e prediais urbanos, elaborados com base nos elementos e critérios técnicos estabelecidos nesta lei, ficam assim distribuídos, classificados e estabelecidos, instituindo definitivamente a atual Planta de Valores Genéricos deste Município de Santo Afonso - MT:

§ 2º O valor do imóvel urbano predial fica avaliado por m² (metros quadrados) de área construída, de acordo com as seguintes especificações abaixo:

I - ZONA VERDE

Valor do imóvel área construída – alvenaria por m²:

Classe (a) - Fino 11,84 UFISA

Classe (b) - Médio 9,84 UFISA

Classe (c) - Popular 9,24 UFISA

Valor do imóvel área construída – Madeira por m²

Classe (a) – Médio 3,85 UFISA

Classe (b) – Popular 3,07 UFISA

II - ZONA AZUL

Valor do imóvel área construída – alvenaria por m²

Classe (a) - Fino 11,25UFISA

Classe (b) - Médio 9,35 UFISA

Classe (c) - Popular 8,78 UFISA

Valor do imóvel área construída – Madeira por m²

Classe (a) – Médio 3,65 UFISA

Classe (b) – Popular 2,92 UFISA

III- ZONA AMARELA

Valor do imóvel área construída – alvenaria por m²

Classe (a) – Fino 10,46 UFISA

Classe (b) – Médio 8,69 UFISA

Classe (c) – Popular 8,17 UFISA

Valor do imóvel área construída – Madeira por m²

Classe (a) – Médio 3,40 UFISA

Classe (b) – Popular 2,72 UFISA

IV - LILÁS E CINZA

Valor do imóvel área construída – alvenaria por m²

Classe (a) – Fino 9,64 UFISA

Classe (b) – Médio 8,01 UFISA

Classe (c) – Popular 7,52 UFISA

Valor do imóvel área construída – Madeira por m²

Classe (a) – Médio 3,13 UFISA

Classe (b) – Popular 2,50 UFISA

V- ZONA VERMELHA

Valor do imóvel área construída – alvenaria por m²

Classe (a) – Fino 9,94 UFISA

Classe (b) – Médio 8,26 UFISA

Classe (c) – Popular 7,76 UFISA

Valor do imóvel área construída – Madeira por m²

Classe (a) – Médio 3,23 UFISA

Classe (b) – Popular 2,58 UFISA

§ 2° O valor venal do imóvel urbano territorial por metro quadrado fica instituído por zoneamento, de acordo com as seguintes especificações abaixo:

I – ZONA VERDE 0,57% UFISA

II - ZONA AZUL 0,42% UFISA

III - ZONA AMARELO 0,28% UFISA

VI - ZONA LILÁS 0,14% UFISA

VI - ZONA CINZA 0,14% UFISA

VII - ZONA VERMELHA 0,21% UFISA

§ 3º O valor do Imposto Transmissão Intervivos – ITBI urbano, de que trata o II do art. 2º, ITBIU é = VVTIU x Alíquota. Com percentual de 2 % , sobre o valor venal. Onde: VVTIU = Valor Venal Territorial do Imóvel Urbano.

§ 4º O Valor da Contribuição de Melhoria, de que trata o III do art. 2º, será calculado com base no cálculo do valor venal proposto nesta planta de valores genéricos – PVG, obedecendo às prescrições de incidência, de cálculos, sujeito passivo, de lançamento de cobrança de que trata o título VI do Código Tributário Municipal, lei complementar nº 006/2009.

§ 5º - O não pagamento de qualquer dos impostos mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º, na data do vencimento, acarretará correção monetária mais multa de 2% (dois por cento e juros de mora de 1% um por cento) ao mês.

§ 6º Esta lei poderá ser regulamentada via decreto, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, aprimorando o sistema tributário municipal em relação ao lançamento, a efetiva cobrança e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto de Transmissão Intervivos Urbano-ITBIU e a Contribuição de Melhoria - CM, com vistas à consecução de seus objetivos.

Art. 8º - Faz parte integrante desta lei, como anexo I e II as cartografias em mapas demonstrando em cores diversas as zonas a que cada imóvel se localiza, individualmente, com seus devidos valores apurados com a constituição da planta de valores genérico – PVG, na forma do art. 7º desta lei.

I – Cartografias:

a) Anexo I – Cartográfica da Cidade de Santo Afonso. b) Anexo II – Cartográfica da Comunidade Boa Esperança.

Art. 9º-O Poder Executivo poderá tomar todas as medidas necessária, tanto contábeis, jurídicas, técnicas e financeira, para o cumprimento da presente lei.

Art. 10º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei, correrão por conta de verbas dos cofres público, consignadas no Orçamento Geral do Município, remanejadas, transpostas e suplementadas se necessário.

Art. 11 Ficam revogados todos os dispositivos contrários, em especial os artigos.....e......e......do código tributário Municipal.

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 2021; 29º ano de emancipação político administrativa do município de Santo Afonso – MT.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL