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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 225/2021

“Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal 2021 e do Ano Novo 2022, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino-Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal e demais leis,

DECRETA:

Art.1º - Os servidores públicos da Administração Direta do Município de Diamantino - Estado de Mato Grosso, terão recesso funcional durante as festividades do Natal de 2021 e do Ano Novo de 2022, nos períodos compreendidos entre 20 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022.

Art. 2º - Para todos os efeitos, o recesso funcional que trata o artigo anterior, não será aplicado às unidades e serviços considerados essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, Secretaria de Obras, Secretaria de Assistência Social, e outros que se fizerem necessários, ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Parágrafo Único. Caberá aos Secretários Municipais,a fixação da escala de funcionamento, e, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executar tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho, de acordo com a conveniência e necessidade do serviço.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

Parágrafo Único. O Setor de Recursos Humanos deverá providenciar o encaminhamento de cópias do inteiro teor do presente Decreto a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Federal, radicadas no Município de Diamantino – Estado de Mato Grosso, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da data do início do recesso funcional que trata o presente Decreto, assim como a todas as Entidades de Classes da Indústria, do Comércio e de Prestação de Serviços e, ainda, a divulgação do mesmo em todos os meios de comunicação locais.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 01 de dezembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal