INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 /2021

25 de novembro de 2021

“Dispõe sobre os critérios para Composição de turmas da Educação Infantil para o ano de 2022”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei 9394/96-LDB, de 23 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.172/01,de 09 de janeiro de 2001, Plano Nacional de educação, e Lei Federal nº 8.069/90de 13 de julho de 1990, Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei nº 8.806/08, de 10 de janeiro de 2008, Plano Estadual de Educação.

Considerando a necessidade de definir critérios que visem a composição de turmas das Escolas Municipais e a organização dos seus respectivos Quadro de Pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º.Determinar à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, organização e composição de turmas na Unidade Escolar.

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 1.1 - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte forma:

I. Creche: de zero a 03 anos de idade

II. Pré - escola: de 04 a 05 anos de idade

Parágrafo Único - A matrícula na Pré - escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 04 anos até 31 de março do ano letivo em curso (Portaria nº 426/2016/GS/SEDUC retificada em parte os critérios da Portaria 340/2016)dessa matrícula garantindo assim o acesso, em idade própria, ao Ensino Fundamental.

Art. 1.2 - A Educação Infantil objetiva o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos cognitivo, físico, psicomotor e sócio - afetivo complementando a ação da família e da comunidade.

Parágrafo Único - Dadas às características peculiares do desenvolvimento da criança de 00 (zero) a 05 (cinco) anos, a Educação Infantil cumprirá sempre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar.

Art. 1.3 -As unidades de Educação Infantil que atende as crianças em creche constituirão Unidade de Educação Infantil, com denominação própria adequada.

Art.1.4 - As unidades escolares que ofertarem concomitantemente, Educação Infantil/Pré Escola e Ensino Fundamental deverão assegurar alguns espaços de uso exclusivo das crianças em idade própria, podendo outros serem compartilhados com as demais Etapas de Ensino desde que a ocupação se dê em horário diferenciado, respeitando a Proposta Pedagógica da Escola, a saber:

I. Salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação adequadas, e visão para o ambiente externo;

II. Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene;

III. Instalação sanitária satisfatória, suficientes e próprias para uso das crianças e para o uso dos alunos;

IV. Berçário, provido de berços individuais, áreas livres para movimentação das crianças, locais para alimentação e para higienização, com balcão e pia, espaço para o banho de sol das crianças e repouso;

V. Espaço coberto e área livre preparados para brinquedos, jogos, pintura, dramatização e outras atividades curriculares.

Art. 1.5 - As crianças com necessidades educacionais especiais definidas como educandos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, serão atendidas na Rede Regular de Ensino.

Art. 1.6 - O regime de funcionamento das Unidades Escolares de Educação Infantil deve atender prioritariamente às necessidades da comunidade local, devendo ser organizado de forma a acolher a sua demanda no decorrer de todo o ano civil.

Art. 1.7 - As Unidades Escolares de Educação Infantil deverão observar na organização de suas propostas pedagógicas as Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes para essa Etapa e estar fundamentada numa concepção de criança como cidadã, pessoa em processo de desenvolvimento, sujeito ativo da constituição do conhecimento e como sujeito social e histórico marcado pelo meio em que se desenvolve e que também o marca.

Art. 1.8 - Na proposta pedagógica de Educação Infantil serão levados em consideração os seguintes aspectos:

I. Fins e objetivos;

II. Concepção de criança, de desenvolvimento Infantil e de aprendizagem;

III. Características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;

IV. Regime de funcionamento;

V. Espaço físico, instalações e equipamentos adequados;

VI. Relação de recursos humanos, especificando cargo e função, habilitação e ou formação profissional;

VII. Parâmetro de organização de grupo e relação professor/estudante;

VIII. Organização do cotidiano de trabalho junto as crianças;

IX. Proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade;

X. Metodologia utilizada;

XI. Processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança;

XII. Processo de planejamento geral e avaliação institucional;

XIII. Processo de articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental.

Art. 1.9 - A metodologia da Educação Infantil deverá se utilizar de atividades lúdicas, em que o professor tem a função de propor desafios para o desenvolvimento sócio - efetivo, cognitivo, físico e psicomotor da criança e de estabelecer estratégias,possibilitando a construção de seus conhecimentos.

Art. 2º- A avaliação, de caráter diagnóstico e formativo, possibilitará o acompanhamento e os registros de etapa alcançada nos cuidados e na Educação da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Art. 2.1 - As turmas serão organizadas levando - se em conta a proposta pedagógica, recomendando-se, no geral, a seguinte relação mínima professor/educando:

I. Criança de 1 ano - de 12 a 15 educandos: 01 professor 01 monitor

II. Criança de 2 anos - de 15 a 18 educandos: 01 professor 01 monitor

III. Criança de 3 anos - de 18 a 20 educandos: 01 professor 01 monitor

IV. Criança de 4 anos - de 20 a 25 educandos: 01 professor

V. Criança de 5 anos - de 20 a 25 educandos: 01 professor

Parágrafo Único.

Caberá às Unidades de Ensino atribuir a profissional de Educação docente ou não docente o apoio e o acompanhamento às turmas de Educação Infantil em qualquer idade.

Art. 2.2 - o docente para atuar na Educação Infantil deve estar habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior preferencialmente, com habilitação em Educação Infantil.

Art. 2.3 - A Secretaria de Educação promoverá a formação inicial e continuada dos profissionais da Educação em exercício nas Instituições de Educação Infantil, de modo que atendam aos objetivos desta etapa Educativa.

Art. 2.4 - Caberá à Equipe técnica da SEMED, em conjunto formular e assessorar a execução da Política de Educação Infantil para o seu Município, bem como resolver casos omissos.

Art. 2.5 - Esta normativa entra em vigor a partir da sua data de publicação, para a organização do processo referente ao ano letivo de 2022, com possibilidade de prorrogação, ajuste e estabelecimento de novas datas para o processo, revogadas as disposições em contrario.

Rosário Oeste,25 de Novembro 2021.

ODENETE MARIA NUNES

Secretária municipal de Educação