INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 006/2021

De 25 de novembro de 2021

“Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados e do regime/jornada de trabalho dos técnicos em Apoio Administrativo Educacional/Infraestrutura (Motorista), pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para 2022.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, considerando a necessidade de fixar critério para atribuição e lotação de linhas do Transporte Escolar nas redes pública municipal e estadual de ensino do município de Rosário Oeste – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Definir critérios e estabelecer normas a serem observadas pelos Motoristas do Transporte Escolar do Município de Rosário Oeste – MT, na escolha de linhas para o ano letivo 2021.

§ 1º. Para efeito do descrito no “caput” deste artigo entende-se por:

I. Lotação: é a vinculação permanente no quadro de Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, decorrente da posse realizada após aprovação em concurso público e/ou em processo de remoção;

II. Lotacionograma: quantidade de cargos de caráter permanente, que integram o quadro de profissionais da educação, decorrentes do número de Linhas disponíveis do Transporte Escolar;

III. Remoção: é o deslocamento do profissional da educação de um local e/ou localidade neste município, observado a existência de vagas, conforme estatuto dos profissionais da educação;

IV. Quadro de Pessoal: é o quadro de pessoal constando o nome, o cargo, a função que exerce o local de atuação e/ou instrumento legal que autoriza o afastamento do profissional;

§ 2º. Participa do processo de atribuição e lotação de linhas do Transporte Escolar:

I. Motoristas efetivos, inclusive aqueles concursados que se encontram em período probatório e/ou legalmente afastados ou designados para outra função.

Art. 2º. As atribuições de linhas serão feitas observando as seguintes fases:

I. Processo de atribuição de linhas para os motoristas efetivos, inclusive estáveis, na sede do município, obedecendo à ordem crescente de data de Admissão;

II. Processo de atribuição de motoristas do Transporte Escolar, bem como, para preenchimento das vagas onde se fizer necessário;

III. O preenchimento de vagas dos motoristas titulares em disposição da Secretaria Municipal de Educação, afastamento sem ônus, licenciados por auxilio doença e/ou outros, será ocupado pelos motoristas efetivos remanescentes da Rede Municipal de Ensino, obedecendo à ordem de pontuação com a devida apresentação do quadro de vagas para substituições.

A permuta entre profissionais, só será permitida entre os profissionais da mesma formação, se for de comum acordo de ambas as partes, com sanção da Secretaria Municipal da Educação.

IV. O profissional fará a contagem de pontos de modo geral de acordo com sua formação; para a atribuição de linhas do Transporte Escolar deverá ser respeitado àquele que fez opção pelo enquadramento.

Parágrafo único – Em casos de necessidades comprovadas, a SEMED, procederá à seleção dos motoristas habilitados, para as linhas livres, após a atribuição a todos os efetivos e motoristas em estágio probatório, através de análise de títulos.

DA CONTAGEM DE PONTOS (motoristas)

Art. 3º. O processo de contagem de pontos, a atribuição de linhas do Transporte Escolar deste município, deverá ser realizado por um grupo de trabalho eleitos para compor comissão da equipe central que deverá considerar os seguintes critérios:

I. Fica estabelecido o dia 01 de fevereiro de 2022 às 8:00 horas para o comparecimento dos motoristas na SEMED munidos de documentos para a contagem de pontos.

Maior tempo de serviço na Secretaria Municipal de Educação	1,0 ponto por ano trabalhado
Maior tempo no Serviço Público	0,5 ponto por ano trabalhado
Profuncionário	3 pontos
Escolaridade - Graduação (Nível Superior)	5 pontos

DA CONTAGEM DE PONTOS (técnicos em apoio Educacional - motorista)

Art. 4º. Estabelecer o quantitativo de profissionais para o cargo de Técnico Apoio Administrativo Educacional na função de manutenção de infraestrutura escolar:

I - Para o quantitativo de técnico em Apoio Administrativo Educacional, na função de motorista de transporte escolar será calculado por igual o número de veículos disponibilizado pela SEMED em cada Linha de cada unidade escolar.

II - A lotação acontecerá mediante contagem de pontos.

III - Fica estabelecido o dia 01 de fevereiro de 2022 as 8:00 horas para o comparecimento na SEMED, os Técnico em Apoio Administrativo Educacional do transporte escolar munidos de documentos para a contagem de pontos.

IV - Os que excederem ao número definido por linha da unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade do Município.

Art. 5º. A atribuição da jornada de trabalho será realizada observando as necessidades de cada unidade escolar.

Art. 6º. Ao profissional que não se fizer presente no momento da escolha de vaga poderão fazê-lo através de um representante legal, via procuração.

Art. 7º. Ao profissional que não se fizer presente no momento da escolha de sua vaga perderá a sua vez para o profissional presente, podendo ser o último a fazê-lo.

Art. 8º. O profissional que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de vaga poderá recorrer por escrito junto à comissão de Contagem pontos na própria Secretaria no prazo de 24 horas.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Art. 10º. Os casos omissos nesta lei serão avaliados pela SEMED.

Rosário Oeste 25 de novembro 2021.

ODENETE MARIA NUNES

Secretária Municipal de Educação