“Dispõe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal nº 1.270 de 22 de Dezembro de 2020 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de Locação do Imóvel situado na Av. J.K. nº 990 onde funciona a Agência do Detran em Juscimeira.

Parágrafo Único - O Período de prorrogação será compreendido entre o dia 03 de setembro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.

Art. 2.º. O valor mensal será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pagos em conta corrente ao Locador indicado no Contrato de Locação.

Parágrafo Único. O aluguel será reajustado anualmente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou por outro índice oficial que venha o substituir.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, em 01 de Dezembro de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL