“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO	LOTAÇÃO	QTD DE VAGAS	Cadastro Reserva	Carga Horária	REMUNERAÇÃO
Motorista categoria B	Secretaria Municipal de Saúde	---	04	44h/semanais	R$2.259,21
Vigia	UBS 2 – Julia Maria da Silva Costa	---	02	42h	R$1.531,05
Recepcionista	Secretaria Municipal de Saúde	---	02	40h	R$1.100,00

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por 01 (hum) ano.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pelas Secretarias durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da respectiva Secretaria.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida por Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporário, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 01 de Dezembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal